ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 10-5-2002.
Aos dez dias do mês de maio
do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi
efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo
Brum e Juberlei Bacelo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Fernando
Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Valdir Caetano, Zé Valdir e João Batista Pirulito. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Primeira e Trigésima
Segunda Sessões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Trigésima Sessão
Ordinária e da Décima Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Informações nºs 124, 125 e 126/02
(Processos nºs 1757, 1758 e 1759/02, respectivamente); pelo Vereador Isaac Ainhorn,
01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de
Informações nº 128/02 (Processo nº 1788/02); pelo Vereador João Carlos Nedel,
13 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, o Pedido de Informações
nº 121/02 (Processo nº 1727/02); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de
Informações nºs 122 e 123/02 (Processos nºs 1738 e 1739/02, respectivamente).
Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 253, 254, 255, 257, 258, 259 e 260/02,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente
registrou o transcurso, nos dias nove e onze de maio do corrente, dos
aniversários dos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson, respectivamente. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio Hohlfeldt referiu-se à homenagem prestada
ontem por este Legislativo ao Senhor Luiz Felipe Scolari, técnico da Seleção
Brasileira de Futebol. Ainda, traçou um comparativo entre as atribuições
pertinentes à Câmara Municipal de Porto Alegre durante a Revolução Farroupilha
e nos dias atuais e examinou criticamente os objetivos do Executivo Municipal,
no que tange à utilização de controladores eletrônicos de velocidade nas vias
públicas da Cidade. O Vereador Beto Moesch, discursando sobre a necessidade do
engajamento da sociedade e do Poder Público no sentido de preservar as atuais
condições de arborização nas ruas do Município, contrapôs-se aos procedimentos
adotados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM, no que tange à
manutenção e poda de árvores. Também, traçou um comparativo entre os dados
relativos ao plantio de mudas de árvores em Porto Alegre e na Cidade de Santo
Ângelo - RS. O Vereador Ervino Besson manifestou-se sobre cartilha de
orientação política elaborada por Dom Dadeus Grings, Arcebispo de Porto Alegre,
e discorreu a respeito da ocupação de propriedades rurais no Estado por
integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, citando como
exemplo a invasão da fazenda Invernada, localizada no Município de Hulha Negra
- RS. Em relação ao assunto, questionou as diretrizes políticas e ideológicas
desse movimento. O Vereador Carlos Alberto Garcia reportou-se à visita
realizada por Sua Excelência ao Presídio Central de Porto Alegre, no dia cinco
de novembro de dois mil e um, para conhecer o trabalho educacional desenvolvido
em escola sediada dentro da referida instituição, a qual tem por objetivo
reinserir socialmente os apenados. Nesse sentido, manifestou-se contrariamente
ao fechamento dessa escola, analisando as conseqüências desse fato para a
população carcerária do referido estabelecimento. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Estilac Xavier,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Antonio
Losada, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação
do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foram
apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada
do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e Berna Menezes em
assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Estilac
Xavier. A seguir, nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Antonio Losada, que sua satisfação em
participar dos trabalhos da presente Sessão, destacando a importância das
atividades desenvolvidas pelos Senhores Vereadores em prol da comunidade
porto-alegrense. Também, aludiu às condições sócioeconômicas da população
brasileira, questionando as políticas públicas executadas pelo Governo Federal
e tecendo considerações sobre o sistema prisional brasileiro. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo n°s 087 e 090/02, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e
094/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Paulo Brum; em 2ª Sessão,
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 007/02, os Projetos de Lei do
Legislativo n°s 091, 096 e 089/02, este discutido pelos Vereadores Carlos
Alberto Garcia, João Antonio Dib, Raul Carrion e Sebastião Melo; em 3ª Sessão,
o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 027/01.
Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Seppo
Suhonen, Ilkka Entchev e Harri Majuri e das Senhoras Virpi Kämäräinen e Taina
Pauna, integrantes do District 1400 do Rotary Club da Finlândia. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion deu continuidade ao pronunciamento efetuado
por Sua Excelência durante o período de Pauta, analisando aspectos alusivos ao
Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, de autoria do Vereador Haroldo de
Souza, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados,
manifestando seu posicionamento contrário à aprovação dessa proposta e
justificando os motivos que levam Sua Excelência a professar tal opinião. O
Vereador Cassiá Carpes referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo n° 094/02,
de autoria do Vereador Fernando Záchia, que dispõe sobre o parcelamento de
valor de multa de trânsito, preços públicos e encargos nas situações que
menciona e dá outras providências, abordando aspectos técnicos alusivos à referida
proposta. Também, discorreu sobre o problema do tráfico de drogas na Cidade e a
respeito da influência exercida pela manifestação de ideologias políticas junto
à sociedade. O Vereador João Antonio Dib referiu-se à Ordem de Serviço n° 09,
firmada pelo Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre e publicada
no Diário Oficial do Município de Porto Alegre do dia oito de maio do corrente,
a qual versa sobre o recebimento e encaminhamento de notificações referentes a
Mandados de Segurança impetrados contra ato de autoridade do Município apontada
como coatora. Ainda, manifestou-se contrariamente ao aumento das tarifas de água
e esgotos cobradas pelo Município. O Vereador Fernando Záchia defendeu o
Projeto de Lei do Legislativo n° 094/02, de autoria de Sua Excelência, que
dispõe sobre o parcelamento de valor de multa de trânsito, preços públicos e
encargos nas situações que menciona e dá outras providências e comentou dados
alusivos ao Projeto de Lei do Legislativo n° 297/01, de autoria do Vereador Valdir
Caetano, que regulamenta a instalação de controladores eletrônicos de velocidade
no Município de Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn teceu críticas à atuação
do Senhor Tarso Genro como Prefeito Municipal de Porto Alegre, externando sua
contrariedade às viagens realizadas por Sua Excelência durante esse período e
afirmando que as mesmas foram excessivas e prejudicaram o seu desempenho à
frente do Executivo Municipal. Também, referiu-se a declarações prestadas pelo
Senhor Tarso Genro, no sentido de que não renunciaria ao mandato de Prefeito, a
fim de concorrer ao Governo do Estado. O Vereador Marcelo Danéris contraditou o
pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn em Comunicação de Líder, defendendo o
trabalho realizado pelo Senhor Tarso Genro como Prefeito Municipal de Porto
Alegre, dissertando sobre o apoio apresentado pelo Partido Democrático
Trabalhista à candidatura do Senhor Ciro Gomes ao cargo de Presidente da
República e salientando que Sua Senhoria renunciou ao cargo de Prefeito
Municipal de Fortaleza, a fim de concorrer ao Governo do Estado do Ceará. O
Vereador Luiz Braz apoiou a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no
que se refere à Lei Complementar Federal nº 101/00, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Também, reportando-se
ao pronunciamento do Vereador Marcelo Danéris, questionou as atitudes adotadas
pelo Senhor Tarso Genro, ex-Prefeito Municipal de Porto Alegre, no que tange às
viagens realizadas por Sua Senhoria a países da Europa. O Vereador Haroldo de
Souza teceu críticas às políticas de segurança pública adotadas pelo Executivo
Estadual, chamando a atenção para a sistemática de atuação adotada pelo Senhor
José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e Segurança Pública, no que
tange a casos de violência ocorridos em veículos do transporte coletivo em
Porto Alegre. Também, discorreu acerca de invasões a propriedades rurais
gaúchas promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. O
Vereador Antonio Hohlfeldt, congratulando a Senhora Eva Sopher pelo trabalho
cultural desenvolvido junto ao Theatro São Pedro, teceu considerações acerca
das dificuldades de acesso ao local enfrentadas pelos usuários do referido
teatro. Também, criticando a atuação da Empresa Pública de Transporte e Circulação
- EPTC, manifestou-se contrariamente à utilização do estacionamento dessa casa
cultural como terminal turístico e local de parada para ônibus de excursões. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
234/01, com Veto Total, que foi discutido pelos Vereadores Marcelo Danéris,
Antonio Hohlfeldt, João Antonio Dib, Adeli Sell, Juarez Pinheiro, Raul Carrion,
Dr. Goulart, Zé Valdir, Ervino Besson e Maria Celeste. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 234/01, o Vereador João Batista Pirulito cedeu
seu tempo de discussão ao Vereador Juarez Pinheiro. Na ocasião, por solicitação
do Vereador Beto Moesch, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma ao Senhor Ubirajara Índio Carvalho da Motta, falecido no dia dois de
maio do corrente. Também, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre os
trabalhos da presente Sessão. Às doze horas e trinta e três minutos, constatada
a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto
Garcia, Paulo Brum e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo
único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo
Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Aproveitando a presença do Ver. Paulo
Brum entre nós, quero, em nome da Presidência, da Mesa Diretora e em nome de
todos os Vereadores, cumprimentar o Ver. Paulo Brum, que ontem esteve
completando mais um aniversário. Sem dúvida alguma, é um momento sublime para
qualquer pessoa, especialmente para o nosso colega, que me dá a honra e a
satisfação de partilhar da Mesa Diretora desta Câmara.
Neste
final de semana completa também mais um aniversário o nosso querido amigo,
colega de Bancada, Ver. Ervino Besson. Da mesma forma, feliz aniversário e vida
longa aos dois.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
que a minha palavra inicial seja também de felicitações ao companheiro de
Bancada, Ver. Paulo Brum, e ao companheiro, até o ano passado, de Comissão, o
Ver. Ervino Besson.
Quero
transmitir a V. Ex.ª -, esperando que o Ver. João Bosco Vaz logo esteja aqui
conosco - o que senti ontem, ao longo de uma boa parte da noite, ouvindo
transmissões de rádio, em relação à homenagem que esta Casa prestou, a partir
da iniciativa do Ver. João Bosco Vaz, ao técnico Felipão, Luiz Felipe Scolari,
primeiro técnico gaúcho, nesse período mais recente, a dirigir, a comandar a
Seleção Brasileira para a Copa deste ano. Esta Casa tornou-se ontem um centro
de atenções, um centro de orgulho em relação àquilo que nós podemos ter como
gaúchos nessa representação. Isso também faz parte da Câmara de Vereadores. Eu
pensava exatamente que cada um de nós que aqui chega, chega com uma certa e
determinada representatividade.
Vejo
o Ver. Antônio Losada, que está assumindo como titular, a quem quero mais uma
vez dar as boas-vindas. Há muitos anos que temos nos encontrado tantas e tantas
vezes. O Ver. Antônio Losada tem um certo tipo de representação, o Ver. Paulo
Brum tem outro tipo de representação, o Ver. João Bosco Vaz traz outro tipo de
representação, e é dessa multiplicidade de representações que se faz a Câmara
de Porto Alegre, e talvez por isso uma Câmara de Vereadores é sempre uma
instituição tão importante, e, no caso muito especial de Porto Alegre, mais
importante ainda pela história que ela tem de vinculação a esta Cidade.
Estou
terminando de ler o livro do historiador Sérgio Costa Franco sobre o cerco
Farroupilha à cidade de Porto Alegre. Aí, Ver. Paulo Brum, nos chama a atenção
a função desta Casa. Quer no primeiro cerco, aquele cerco histórico que surge
logo após a invasão e a expulsão dos rebeldes da Cidade, quer, depois, nos
diversos cercos que se sucedem entre 1836 e 1837, a Câmara de Vereadores de
Porto Alegre tinha funções um pouco diferentes das que temos hoje. A Câmara era
mais executiva: nós podíamos determinar, como Vereadores, o calçamento, a
iluminação, a recolha de lixo, coisas que hoje estão restritas ao Executivo. A
Câmara era o Executivo, de uma certa maneira, e aí nós vemos os Vereadores se
preocupando com uma coisa que naquele momento era fundamental, que era a
alimentação. Quero dizer, o cerco impedia a chegada de gêneros alimentícios,
inclusive havia o apresamento de manadas que pudessem fornecer a carne para os
moradores de Porto Alegre. E os Vereadores desta Casa, na sua função precípua,
estabeleciam quotas de racionamento alimentar para os moradores da Cidade, a
fim de que nós não chegássemos numa situação em que alguns tivessem muito e
outros tivessem pouco. Por outro lado, também estabelecia uma espécie de
fiscalização sobre o preço de venda das mercadorias, para que também se
evitasse a especulação.
Mais
de século, século e meio, um pouco mais do que isso, desses episódios que estou
a referir na nossa função de hoje. Na nossa função de hoje, o que eu sinto é
uma dificuldade imensa em relação à função que o Vereador deveria estar podendo
exercer em conjunto com o Executivo, e uma espécie de auto-suficiência que o
Executivo tem-se arrogado de um modo geral.
Comentávamos
ontem a iniciativa, por exemplo, do Ver. Fernando Záchia, em relação aos pardais da Cidade. É lamentável que nós
tenhamos de chegar a fazer o tipo de denúncia pública desse tipo que está sendo
feito pelo Ver. Fernando Záchia, sobre uma situação que interessa a toda a
Cidade e a toda a população, porque simplesmente o Executivo não respeita
sugestões, debates e polêmicas que nós levantamos nesta Casa, buscando
alternativas para, ao manter a função básica, que é o controle de velocidade, o
evitar o acidente, o impedir o abuso, mas, ao mesmo tempo, também, não
cheguemos a situação que temos vivido - talvez menos em Porto Alegre, mas nas
estradas do Rio Grande é realmente terrível - do abuso sobre o bolso do
cidadão.
Ouvia,
agora de manhã, o Procurador Streck, na rádio Guaíba, e ele abordava a absoluta ilegitimidade, Ver. João Antonio
Dib, das JARIs e das suas decisões.
Quando
se recebe um recurso, e a resposta a um recurso da JARI, dizendo: “O cidadão
não provou o que disse” e, pura e simplesmente, se nega o pedido de recurso, aí
nós ficamos nos perguntando, de fato, se o que nós estamos fazendo é prevenção
de acidente, no sentido do que o Código de Trânsito determina ou, simplesmente,
é o caça-níquel às custas do bolso do contribuinte.
Fica
aqui esta reflexão e, mais uma vez, a minha saudação aos Vereadores Paulo Brum
e Ervino Besson e diria a cada um de nós que nesta representação desta Casa
trazemos, sim, um pouquinho do que está lá fora e desse cadinho fazemos o papel
deste Legislativo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em
Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, um dos grandes orgulhos de Porto Alegre, da
sociedade porto-alegrense, é a arborização desta Cidade, tanto é que a própria
Prefeitura, insistentemente, diz que Porto Alegre é a cidade mais arborizada do
País. Se é ou não a mais arborizada, é, sim, uma cidade muito arborizada, mas
porque tem, por trás de tudo isso, uma sociedade que planta árvores e uma
Legislação já antiga que as protege e que exige, muito antes da Legislação
Federal e da Legislação Estadual, a licença para podas e cortes de árvores por
parte do Poder Público, do órgão licenciador. E não é só apenas um orgulho da
cidade de Porto Alegre. A árvore é um dos equipamentos urbanos mais importantes
de uma cidade. É verdade. Não sei se outras pessoas tratam a árvore como um
equipamento urbano. Eu trato assim. Porque a arborização não é só importante na
floresta, na área rural, mas, numa cidade, por vários motivos. Todos sabem, por
exemplo, a importância para a sombra, para o oxigênio, mas também por vários
outros fatores. A árvore mantém o microclima daquele bairro, daquela rua,
mantém a temperatura; ela, como o ar-condicionado, refresca aquela região, faz
com que ela penetre no solo evitando alagamentos e enchentes; é o abrigo da
avifauna de uma cidade, e é justamente isso que me preocupa. O que se poda de
árvore na cidade de Porto Alegre por parte da Prefeitura é algo incrível, é uma
coisa impressionante, e a poda deve ser realizada o mais cedo possível, quando
ela está em fase de crescimento e não quando ela já está adulta, porque ela já
deveria ter sido planejada para não ser mais podada depois. Por quê? Quando a
poda é feita depois, em uma árvore já antiga, ela passa a apodrecer e cai. É
por isso que as árvores na cidade de Porto Alegre caem, porque elas não são
devidamente planejadas.
Eu
trouxe aqui, justamente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, meu
Presidente, apenas um exemplo: isto aqui é um galho de um cinamomo do Bairro
Petrópolis; quero mostrar os dois lados totalmente sãos. (Mostra um galho de
árvore.) A árvore não estava podre. Perfeita árvore, um imenso cinamomo do
Bairro Petrópolis, que não estava em baixo de rede elétrica, mas que foi
podado. Vejam, isto aqui é um galho de uma árvore. O impacto que uma árvore
podada e derrubada causa numa região, vocês não fazem idéia; por isso é que
muitos às vezes riem, porque não entendem a importância de uma arborização como
a da cidade de Porto Alegre. Ela também tem o aspecto paisagístico, urbanístico,
mas eu trouxe antes esse aspecto de saúde pública. Ela retém as impurezas do
ar.
Vejam,
por exemplo, uma resposta ao pedido de informações que eu tive no ano passado:
em 2000 foram plantadas, na cidade de Porto Alegre, cinco mil e quinhentas
mudas de árvore; em 2001, vinte e uma mil mudas de árvore. Santo Ângelo, no ano
passado, plantou noventa mil mudas de árvore. Então, Porto Alegre não está
cumprindo com o que a legislação federal e estadual e a Lei Orgânica
determinam: a manutenção e o aumento da cobertura vegetal da cidade de Porto
Alegre. Não são plantadas mudas em proporcionalidade às suas derrubadas, e,
para cada árvore derrubada, devem ser plantadas mais mudas. As árvores são
derrubadas na cidade de Porto Alegre sem o devido replantio. Está aqui a prova
na resposta do pedido de informações que nós tivemos. É lamentável! E vamos
votar em breve um Projeto de Lei que cria cargos de biólogo para a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente. Nós somos favoráveis, mas para dar arrazoados
técnicos sem laudo para que elas sejam retiradas? Aí não adianta nós termos
mais técnicos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações, por transposição de tempo do Ver. Carlos Alberto Garcia.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias
e também as pessoas que nos assistem pela TV
Câmara, eu teria três assuntos importantes sobre os quais eu me poderia
pronunciar desta tribuna hoje, mas vou-me deter em um dos assuntos, que acho da
maior gravidade, que está ocorrendo no Rio Grande do Sul.
Como
eu disse, são três assuntos. Sobre o primeiro deles, ontem tivemos uma reunião
a respeito da cartilha do nosso Arcebispo Dom Dadeus sobre as eleições de 2002,
sobre a qual terei a oportunidade de me pronunciar no decorrer do tempo. Essa
cartilha está trazendo e vai trazer grandes benefícios e grandes ensinamentos
para muitos políticos do nosso Estado.
O
segundo assunto é a respeito do evento que houve ontem. O Ver. Antonio
Hohlfeldt já se pronunciou nesta tribuna sobre ele, e eu faço minhas as suas
palavras, agradecendo-lhe, também, as suas considerações a respeito deste
Vereador. Tenho certeza de que o treinador Felipe Scolari saiu feliz, levando a
energia e a força espiritual dos gaúchos, que, tenho certeza, ele vai colocar
dentro do vestiário para que os jogadores tragam alegria conquistando a Copa do
Mundo, que breve terá início.
Quero
falar sobre um fato, de extrema gravidade: as invasões de terras que estão
acontecendo aqui no nosso Estado. Eu não sou contra o movimento harmônico, o
movimento pela reforma agrária. O Governador Leonel Brizola foi quem implantou
uma verdadeira reforma agrária no Banhado do Colégio. Os Srs. Vereadores
conhecem a realidade dos fatos sobre a reforma agrária implantada no Banhado do
Colégio pelo Governador Brizola.
Agora,
invasões de propriedade, Ver. João Antonio Dib! Eu sou oriundo do interior e
tenho orgulho de dizer desta tribuna que conheço a área produtiva. Mas o que
está acontecendo em nosso Estado é alarmante!
Não
sei aonde vamos chegar, Sr. Presidente! Não sei o caminho a que este Estado vai
chegar com essas invasões a propriedades.
V.
Ex.ªs leram nos jornais e acompanharam a invasão ocorrida em Hulha
Negra, onde existe uma propriedade com uma agropecuária que tem o
reconhecimento de outros países, inclusive de países de primeiro mundo.
O
que disse o líder do Movimento, Paulo Sérgio Vargas: “A fazenda não tem
produção direcionada para alimentar o povo brasileiro e sim para outros
países.” Srs. Vereadores, o que será que esse líder, quando lidera os seus
liderados, coloca na cabeça dessas pessoas? Não são divisas, nem economia que
essa gente traz para este Estado?
Agora,
esses líderes, as idéias que eles têm e colocam na cabeça dessas pessoas são um
risco. Vejam V. Ex.ªs: “Rainha indiciado, no começo do ano, em três
inquéritos, pela Polícia Federal, por impedir o funcionamento de bancos; foi
preso em Euclides da Cunha, por porte ilegal de uma escopeta calibre 12.” É um
líder do Movimento, preso com uma arma de guerra. O que um cidadão, como esse,
coloca nas cabeças dessas pessoas? E hoje o País vive nessa insegurança!
Quantos policiais - já encerro, Sr. Presidente - deveriam estar em seus
Municípios para dar segurança a nossa população e estão lá protegendo as
pessoas para que não haja uma tragédia maior. A Constituição é clara: dá o
direito de ir e vir a qualquer cidadão. E os donos dessas propriedades não têm
esse direito, porque quem decide a entrada ou a saída das propriedades são
esses invasores. Ora, Sr. Presidente, não sei, sinceramente, o caminho que será
tomado se não forem tomadas severas e rígidas providências pelos nossos
governos, pelas pessoas que têm a responsabilidade de dar segurança, segurança,
que é uma fatia da economia do nosso Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
Ausente. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Carlos
Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Ver. Paulo Brum, presidindo os
trabalhos nesta manhã; Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, no dia 5
de novembro do ano passado tivemos a oportunidade de visitar o Presídio Central
para acompanhar os trabalhos da escola dentro do Presídio, que hoje tem mais de
mil e quinhentos apenados. Aquela escola possui treze professores, uma
secretária e uma bibliotecária - por falar em bibliotecária, a biblioteca da
escola tem um acervo de mais de dez mil volumes. Nessa escola, os presidiários
têm a oportunidade de se alfabetizar, de concluir o ensino fundamental, pelo
supletivo, de concluir o ensino médio, também pelo supletivo.
Na
oportunidade em que nós estivemos lá, cogitava-se da possibilidade de aquela
escola ser fechada. Imediatamente, tivemos uma reunião com o Sr. Airton Michel,
na oportunidade Diretor da SUSEPE e hoje Secretário substituto da Secretaria da
Segurança e da Justiça, que nos disse que a escola não seria fechada; o que
aconteceria é que talvez houvesse uma reforma e a escola seria deslocada para um
outro local. Só que na semana passada a escola fechou. Diante disso, eu quero
trazer uns dados importantes: que, a partir de agora, oitocentos presidiários,
que são atendidos anualmente, vão deixar de ter escola. Isso é muito sério,
porque para aquelas pessoas que estão lá confinadas, com a sua auto-estima
muito baixa, sem perspectivas de vida, talvez uma das poucas motivações que
elas tenham é poder estudar para, quando saírem do presídio, depois de
cumprirem a sua pena, buscarem uma alternativa melhor. Pois isso, desde a
semana passada, foi cerceado, criando mais um problema social dentro do
presídio, porque essas pessoas normalmente ficam sem ocupação. Aí seria uma
outra discussão sobre o modelo do sistema carcerário, não só aqui no Estado,
mas o modelo carcerário vigente no nosso País. A nossa preocupação é em relação
aos oitocentos presidiários que ficarão sem escola e sem atendimento. Além
disso, como fica o acervo de dez mil livros que a bibliotecária diuturnamente
entrega aos presidiários para eles poderem ter a sua leitura?
Uma
informação, um dado curioso: fui saber qual tipo de leitura, de literatura os
presidiários mais gostavam. Eu achei que fosse leitura jurídica, mas não é. O
que eles mais gostam de ler são poesias, mostrando que a questão do sonho é
algo constante. Eles estão lá, sim, por gravíssimos problemas sociais e
distorções individuais, mas nós queremos e devemos ter o direito à dignidade
que, neste momento, está sendo cerceado. Hoje este Vereador faz a primeira
denúncia, mas vai começar a fazer uma campanha para que os nossos presidiários,
cidadãos enclausurados, possam ter o direito ao estudo e, possivelmente,
recuperar a sua dignidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Requerimento de autoria do Ver. Estilac
Xavier, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de
hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Estilac Xavier, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Antônio Losada está com a palavra nos termos regimentais.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e demais
presentes, na qualidade de Suplente, exercendo, hoje, a titularidade,
substituindo o Ver. Estilac Xavier, gostaria de saudar os Vereadores desta
Legislatura e aqueles que tive a oportunidade de acompanhar na Legislatura
passada.
Gostaria
de destacar a importância do papel do Vereador na comunidade, papel esse que
alguns Vereadores desta Casa têm desempenhado com tanta eficácia, sabedoria e
honestidade. Quero destacar, nesse trabalho, principalmente os Vereadores da
Bancada do Partido dos Trabalhadores - Vereadores esses que têm uma
identificação com a comunidade, em decorrência das suas origens e do seu
trabalho comunitário. Entretanto, há, em todas as Bancadas, Vereadores com
destaque muito grande nesse trabalho comunitário. Não vou citar nomes, com medo
de omitir alguém, mas aqui mesmo, neste Plenário, eu vejo Vereadores que têm
uma interação muito grande com essas comunidades.
Eu
queria dizer um pouquinho sobre a minha atuação, neste espaço de um ano e meio,
no trabalho comunitário que desenvolvo na periferia da Cidade, principalmente
na zona Sul, na Vila dos Sargentos, no Beco do Adelar, no Guará, no Guarujá,
Serraria, Tristeza. É um trabalho numa área onde tem classe média, classe média
alta, pobres, excluídos da sociedade, desempregados. E em muitas dessas áreas
há carência de infra-estrutura. Eu quero destacar, com isso, a importância da
conscientização da organização popular para se encontrar alternativas a esse
modelo já superado, caduco, defendido pelo Governo Central. Problemas de
desemprego, de falta de habitação, de exclusão social – pessoas que nunca
tiveram oportunidades nesta sociedade. Muitas vezes ouvimos críticas neste
microfone só sobre a superfície desses problemas, e são omitidos os problemas
estruturais desta Nação, de onde decorrem a exclusão, a miséria, a falta de
habitação e de infra-estrutura, de saúde, de educação.
Há
pouco, o nobre Ver. Carlos Alberto Garcia falava aqui do sistema prisional. O
Brasil tem hoje em torno de duzentos e cinqüenta mil presos, todos originários
da área popular, da pobreza, do desemprego, da exclusão, já que as elites
raramente vão para o presídio.
Eu
quero aproveitar este minuto para dizer, com bastante firmeza e convicção ao
Ver. Carlos Alberto Garcia, que preside os trabalhos - e é uma satisfação dizer
isso na presença de V. Ex.ª -, que esses presídios só funcionam porque os
presos trabalham. Em torno de 30% dos presos trabalham praticamente de graça,
ganhando duas carteiras de cigarro por semana. São responsáveis pela
lavanderia, pela cozinha, pela limpeza, pela conservação, pela mecânica, por
tudo dentro dos presídios. O papel dos agentes é só o de cuidar dos portões,
Ver. Carlos Alberto Garcia. Tive a oportunidade, durante a ditadura militar, de
ficar preso, numa condenação de dez anos. Durante seis anos, apesar de primário
e nunca ter um processo definitivamente julgado, estudei dentro de um presídio,
o que é muito mais, às vezes, proporcionado para atender o interesse de um
professor que vem de fora, liberado, do que o interesse dos presos. Concluí o
primeiro e o segundo graus dentro de um presídio, através do processo supletivo
de educação. Recebi autorização do Auditor Militar Sr. Dorvalino Tonin para
prestar vestibular. Prestei o vestibular, fui o vigésimo sétimo colocado no
vestibular de Direito. Entretanto, aquele juiz, posteriormente, me negou a
possibilidade de freqüentar o curso, embora escoltado por guardas, segurança,
preenchendo todos os requisitos necessários capazes de garantir a minha
custódia.
Sr.
Presidente, é importante que se diga, falam muito que um preso custa uma
fortuna. Eles embutem nesse cálculo todo um sistema burocrático, jurídico, e o
preso não usufrui desse sistema, é mais um aparato de acomodamento do próprio
sistema que obriga ao enclausuramento esses infratores.
Sr.
Presidente, quero agradecer a oportunidade e dizer da minha alegria de
conviver, de participar, com os Vereadores, nesta Casa, neste dia de hoje.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado, Ver. Antônio Losada. Esta
Mesa, inclusive, foi mais tolerante com o tempo, porque o Ver. Antônio Losada
está retornando e, de maneira brilhante, fez uma grande alocução. Então, Ver. Antônio
Losada, seja bem-vindo a esta Casa, mais uma vez, porque a sua presença faz
crescer, e muito, a nossa Câmara de Vereadores.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1547/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 8.758, de 29 de agosto de 2001, que
institui, no âmbito municipal, o Dia Municipal da Cultura e da Paz, adota a
Bandeira da Paz e dá outras providências.
PROC.
1593/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
autoriza a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) a adquirir meios
de transporte adequados, guinchos e mecanismos necessários para retirar animais
de grande porte das ruas do Município de Porto Alegre.
PROC.
1626/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
dispõe sobre o parcelamento de valor de multa de trânsito, preços públicos e
encargos, nas situações que menciona, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
1540/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
proíbe ao Executivo Municipal o corte no fornecimento de água a consumidores.
PROC.
1574/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.
PROC.
1602/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua Waldemar Pinheiro Cantergi um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
1630/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Dr. Ivo Antônio Custodio Ardais um logradouro público cadastrado,
localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
3ª SESSÃO
PROC.
4748/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de
autoria dos Vereadores Beto Moesch, Sebastião Melo e Aldacir Oliboni, que acrescenta
dispositivo na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e dá outras
providências, ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje o
que me motivou a participar do período de Pauta é o Projeto de autoria do Ver.
Haroldo de Souza, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e
feriados. Essa temática, sempre que trazida a esta Casa, discorre com muita
relevância. Este Projeto, a cada Legislatura, é apresentado. Na Legislatura passada
foi apresentado aqui nesta Casa, depois de uma longa polêmica, depois de mais
de um ano de discussão, e o Projeto foi aprovado por uma diferença de um voto.
Mudou a Legislatura, o Prefeito Tarso Genro vetou o Projeto, e esta Casa, por
vinte e seis dos atuais Vereadores, resolveu manter o Veto.
Este
Vereador achava que essa temática, já que nesta Legislatura vinte e seis
Vereadores foram contra, já estaria, no caso, morta, mas fomos surpreendidos
mais uma vez com o reingresso dessa proposta, pelo Ver. Haroldo de Souza. Mas o
Ver. Haroldo de Souza tem uma característica: ele já assomou a essa tribuna
dizendo que este Projeto ele apresentou porque existe um compromisso por parte
dos empresários, a CDL e outros segmentos, com o compromisso público de: primeiro,
gerar novos empregos, e que, segundo o Vereador, seriam alguns milhares de
novos empregos; segundo, também com o acordo de pagamento diferenciado aos
comerciários que trabalharem aos domingos e feriados. É isso o que sempre se
buscou.
Então,
este Vereador está propondo que haja um entendimento entre comerciários e
comerciantes, e que assinem um protocolo dizendo que os comerciantes assumem o
compromisso público com a população de Porto Alegre de gerar alguns milhares de
empregos. E vamos especificar quantos empregos serão gerados. Vamos assumir o
compromisso, perante os trinta e três Vereadores, de acordarem que, aos
domingos e feriados, os comerciários terão um valor diferenciado, fruto do seu
trabalho. E aí esta Casa, tranqüilamente, vai concordar, porque nós sempre
dissemos que o que se quer, na realidade, é que haja um entendimento entre
ambas as partes. Mas, aparentemente, isso está longe ainda, não é esse o
entendimento.
Agora
estamos nos aproximando do Dia das Mães. Imaginem os senhores e as senhoras o
comércio abrindo e as famílias ficando desassociadas. É aquilo que eu digo: uma
das nossas preocupações é que, a cada domingo em que o comércio fica aberto, a
família não se encontra, a família fica distante. E ainda mais: se um dos
membros da família estiver trabalhando, não por uma permuta de um domingo por
uma segunda-feira, terça-feira, ou outro dia, mas como hora-extra, por um valor
acordado entre ambos os sindicatos. Isso nos preocupa.
Temos
a certeza, com a clarividência que sempre foi norte do Ver. Haroldo de Souza,
de que ou esse Projeto evolui por um consenso ou ele será retirado para, mais
uma vez, não termos que nos desgastar e vermos essa proposta sem algo de
concretude.
Então,
Ver. Haroldo de Souza, peço a sua reflexão sobre este Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): É com muito prazer que anunciamos a
presença entre nós de um grupo de rotarianos e de seus convidados, que vêm do
distante mas muito acolhedor País, a Finlândia. A delegação é composta por Mr.
Seppo Suhonen; Mrs. Virpi; Ms. Taina; Mr. Ilkka e Mr. Harri. A todos vocês as
nossas boas-vindas. Queremos, em nome da Câmara Municipal de Vereadores de
Porto Alegre, desejar uma boa estada, não somente em Porto Alegre, mas no Rio
Grande do Sul. Temos a certeza de que o calor humano, muito típico dos gaúchos
e dos porto-alegrenses, vai fazer com que vocês possam, literalmente, sentir-se
em casa, apesar da longa distância existente entre a Finlândia e o Brasil,
especialmente a cidade de Porto Alegre e o nosso Estado. Nós temos certeza de
que vocês estarão sendo acolhidos com muito calor humano, não somente pelos
grupos rotarianos que estão acolhendo a todos vocês, mas por todos nós, por
todos os gaúchos. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Passo
a Presidência ao 1.º Vice-Presidente desta Casa, Ver. Carlos Alberto Garcia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
também saúdo o Rotary e, em especial, os rotarianos finlandeses.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos os dias em que posso ocupar a tribuna para
discutir a Pauta, eu o faço com muito prazer, porque acho que nesse momento nós
começamos a estudar os Projetos que são trazidos à Casa.
Hoje,
na Ordem do Dia, depois de uma blitz
feita para retirar uma série de Projetos que estavam em Pauta, votando vinte ou
mais Projetos em bloco, duas ou três vezes, nós voltamos a ter na Ordem do Dia
setenta e sete projetos para serem analisados. Ora, isso é um absurdo, não tem
Legislativo que consiga vencer tal sistema de leis que acontece. Vejam que
aqui, por exemplo, o Ver. Adeli Sell autoriza a Empresa Pública de Transporte e
Circulação a adquirir meios de transporte adequados, guinchos e mecanismos
necessários para retirar animais de grande porte das ruas do Município de Porto
Alegre. Para que eu faça uma lei desse tipo, teria que haver uma lei proibindo
a EPTC de adquirir equipamento para que possa solucionar convenientemente. É
uma vergonha que a Prefeitura não tenha pensado nisso, porque sempre houve, por
intermédio do Departamento de Limpeza Urbana, condições de retirar qualquer
animal da via pública, morto ou ferido. Agora, temos que fazer uma lei! Isso é
uma aberração. Não posso entender que isso ocorra. Então, há necessidade de
lei, e autorizando a fazer, não é obrigado a fazer. A responsabilidade faz com
que a ETPC, a SMT, a Prefeitura - de um Prefeito que abandonou a Cidade -
saibam que tem que ter equipamento para retirar da via pública animais feridos
e, especialmente, animais mortos. Mas é mais um Projeto de Lei.
O
Ver. Fernando Záchia deseja parcelar as multas de trânsito. O Secretário
Municipal de Transportes, o douto Diretor da EPTC, já disse que esse tipo de
legislação não compete ao Município, e sim à União. Está equivocado. A União,
por meio do Código de Trânsito, diz como se multa, por que se multa e quando se
multa. A cobrança não cabe à União, a cobrança é do Município e o Município
pode fazê-lo. Mas o Secretário – e é difícil falar com ele – já deu notícia,
dizendo que o Projeto está equivocado.
O
Ver. Paulo Brum estava-me dizendo que, em 2000, apresentou projeto semelhante,
e a Secretaria Municipal dos Transportes também disse que era uma coisa do
Código Nacional do Trânsito. Estão todos eles equivocados. O que a fiscalização
deve fazer é ajudar a orientar, ajudar a disciplinar o trânsito e não apenas
fazer uma fábrica de multas para enriquecer mais a Prefeitura, que mantém
aplicados no sistema financeiro 120 milhões de reais, enquanto a Cidade precisa
de campanha educativa, precisa tapar buracos, cuidar dos alagamentos e de uma
série de coisas.
Dizem
que não têm 2 milhões para resolver o problema do complexo da Conceição, mas
têm 130 milhões de reais aplicados no sistema financeiro, a 1,5%. Não sei para
quem vai o dinheiro. Eu já estou colocando dúvidas, porque a insistência em
colocar dinheiro no sistema financeiro é muito grande. Como se fala aqui todos
os dias sobre esse assunto, e eles continuam fazendo, eu acho até que é difícil
explicar para onde vai esse dinheiro, porque a Prefeitura está prevendo para o
Orçamento de 2002 uma arrecadação de 26 milhões de reais por aplicação no
sistema financeiro.
Eu
devo dizer que, mantendo aplicados, em média, 140, 150, 130 milhões, o ano
todo, deve ser muito pouco esse rendimento. Na verdade, eu gostaria de
discutir, na próxima semana, o problema do Projeto do Ver. Haroldo de Souza
pela liberdade de abertura do comércio, e eu sou favorável a isso. Não posso
entender uma Secretaria de Indústria e Comércio - que deveria ser este o seu
nome - ameaçando os comerciantes com multas de 3 mil a 30 mil reais, quando a
Lei Municipal diz que é de cem reais até mil reais. Por isso é que eu digo: o
nosso problema não é a lei; é a falta de cumprimento da lei. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia
de hoje, na questão da Pauta, vamos tratar novamente do Projeto do Ver. Haroldo
de Souza, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Na
quarta-feira, nós examinamos esse Projeto, do ponto de vista da sua
legitimidade, como lei municipal, como sendo o âmbito da decisão dessa questão,
e comprovamos, por todos os aspectos e maneiras de examinar, que somente uma
lei municipal pode decidir pela abertura ou pela não-abertura. A lei federal só
prevalecerá no caso de não haver legislação municipal. Nesse ponto de vista,
realmente é legítimo o Projeto de Lei.
O
que nós discordamos é no conteúdo dele, e é o problema que vamos abordar hoje.
O que o Ver. Haroldo de Souza coloca no seu Projeto: “Fica autorizado o
funcionamento do comércio aos domingos e feriados.” Ou seja, não há mais nenhum
impeditivo para que, nos cinqüenta e dois domingos do ano, em todos os feriados
do ano, em todos os feriadões, o comércio abra, mesmo que não seja levado por
seus sócios ou familiares em primeiro grau, e mesmo que não seja nenhum dos
vinte e três casos considerados comércio essencial pelo seu tipo, por exemplo,
aeroporto, ferroviária, hotel, posto de combustível, fruteira, que todos nós
sabemos que a lei não impede. Ou seja, é a liberação total.
Qual
é o grande argumento? Isso vai aumentar o emprego, isso vai aumentar as vendas.
Somente quem não conhece o á-bê-cê da economia pode usar esse argumento.
Vejamos: do que depende o poder de compra do povo? Do salário dele, do poder
aquisitivo, ou do número de dias em que abre o comércio? Evidentemente que do
poder de compra. Eu pergunto: quanto aumentará o poder de compra do povo
brasileiro, gaúcho ou porto-alegrense se aumentar um dia de abertura do
comércio? Absolutamente zero por cento. Eu não compro mais porque abre mais o
comércio; aliás, em uma hora talvez a maioria do povo não consiga comprar tudo
o que precisa, porque não tem o dinheiro. Então, o que vai acontecer é que as
mesmas vendas, que ocupavam seis dias, passarão a ser feitas em sete dias, e se
distribuirão. Isso não aumentará o número de empregos, porque não aumentará o
aumento de vendas, isso não aumentará o ganho do comerciário, porque o comerciário
trabalhará sete dias para ter a mesma comissão, porque ele vai trabalhar o
mesmo tempo e, ao contrário, isso levará a uma verdadeira escravização do
comerciário, que, em 1884, conseguiu o fechamento das portas aos domingos.
Aí,
dizia o Ver. João Antonio Dib: “Não, mas a comerciária gostaria de, na
quinta-feira, ir à escola ver tal assunto...”. Ver. João Antonio Dib, a
comerciária tem família, tem filhos, tem esposo, tem direito ao lazer, tem
direito a ir ao cinema com a sua família, tem direito a passear no Brique com a
sua família e não poderá, porque na quinta-feira, Ver. João Antonio Dib, quando
ela estiver livre, a família estará trabalhando, o esposo estará em uma
empresa, o filho estará na escola, e não poderá, em hipótese alguma, desfrutar
a vida; ela não quer somente comprar. Aliás, se ela quiser comprar, terá o
horário do almoço, quando ela puder sair, e existe também o fim da tarde,
porque os shoppings ficam abertos até
as 22h. Ninguém pode alegar que não consegue comprar porque não tem tempo. Têm
de ir à missa, diz o Ver. João Carlos Nedel.
Todos aqueles que professam uma religião têm o direito do dia
consagrado, e até isso estão tirando do povo brasileiro, que é um povo
majoritariamente cristão, e nós respeitamos, Ver. João Carlos Nedel, essa opção
religiosa.
Infelizmente,
Ver. João Antonio Dib, não posso conceder-lhe um aparte agora, mas V. Ex.ª
usará da palavra no próximo tempo de Pauta.
Pela
relevância do tema, eu peço o meu tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: O que mais eu quero avançar neste
debate? Em primeiro lugar, não aumentarão as vendas.
Primeira
conclusão: a abertura do comércio aos domingos e aos feriados não aumentará as
vendas, que dependem do poder aquisitivo e não do número de dias que abre, e
escravizará os comerciários, que são totalmente contra. Não se conseguirá, Ver.
João Antonio Dib, 3% de comerciários que apóiem essa abertura. Mas há mais um
prejuízo para os comerciários, Ver. Juberlei Bacelo. Veja bem: hoje, como a lei
atual permite a abertura eventual pela livre negociação - e eu sou a favor da
livre negociação, Ver. João Carlos Nedel -, é isso que temos de defender, e aí
os comerciários têm a capacidade de ter um ganho a mais, de pedir o bônus, que
hoje é de 26 reais, de ter o vale-refeição, de ter o vale-transporte. Então, o
argumento do Ver. Haroldo de Souza, no sentido de que o comerciário não perderá
nada, que os seus direitos serão garantidos, terá os direitos da CLT, aliás, já
estão tirando a CLT do trabalhador e, daqui a pouco, nem isso vai ter, e os
direitos da CLT são, simplesmente, substituir em um outro dia, ao critério, não
do comerciário, que aí poderia até escolher, eventualmente, mas por critério do
patrão. Então, ele não só ficará escravizado, como perderá os 26 reais. Tanto é
assim que o Sr. Marconato, Presidente do SINDILOJAS, se negou a assinar -
poderia ter assinado - a abertura do comércio pelo menos em dez, onze domingos
ao ano, porque não quis dar os 26 reais. Está aí o problema! Não é a liberdade
do comércio que eles querem, porque aí poderiam negociar. O que eles querem é
tirar os 26 reais que aquela comerciária ou aquele comerciário, por trabalharem
no domingo, teriam direito; aqueles 3, 4 reais do vale-refeição, que eles
teriam direito. A liberdade que eles querem não é de comércio, Srs. Vereadores.
A liberdade que eles querem é de exploração.
Recebi um fax vindo dos
pequenos empresários, - CAPA - Coordenadoria das Associações Empresais de
Bairros de Porto Alegre, que resolveu: aí vêm dez quesitos questionando o
SINDILOJAS, questionando a abertura do comércio aos domingos e questionando o
incitamento, a desordem civil que o SINDILOJAS fez na semana passada. Eu
pergunto: Por que a maioria dos pequenos empresários é contra, também? Porque
nesse caso, esta lei, esta abertura indiscriminada, além de prejudicar, Ver.
Ervino Besson - e V. Ex.ª votou conosco, contra esta lei bárbara, esta lei
escravocrata, que prejudica o pequeno comerciante, Ver. João Batista Pirulito,
e o comerciante de rua... Por quê? Aí é fácil, o raciocínio é fácil. Porque, se
uma pessoa sai no domingo – se for sair não para se divertir –, se for sair
para comprar, onde ela irá comprar? Ela vai-se deslocar do seu bairro para a
Azenha? Vai-se deslocar para a Assis Brasil? Ou para a Venâncio Aires? Não, ela
vai para o shopping. Lá tem o cinema,
tem a área de alimentação, tudo bem, é válido. O que estou dizendo é a
conseqüência para o pequeno comerciante, para o comerciante de rua. Ele vai
perder as vendas para o shopping.
Além de o comerciário ser prejudicado, o pequeno comerciante é prejudicado.
Prejudicado, também, é o comerciante de rua, de bairro. E aquela venda que ele
tinha durante a semana, na segunda, na terça, cai verticalmente. É por isso que
os comerciantes também são contra. Alguém pode questionar, mas o consumidor se
beneficia!
Em
primeiro lugar – já outro dia o Ver. Zé Valdir afirmou –, nós não vivemos para
comprar. Pode-se dizer o contrário: nós compramos para viver. Se nós já temos
seis dias para comprar, não temos dinheiro no bolso nem para comprar dois dias.
Agora querem que até no Domingo, quando a pessoa quer se divertir, quer ter
lazer ou quer praticar a sua religião, ela tem de comprar também, minha gente?
Mas em que mundo nós estamos? É o mundo do consumismo? Nós somos escravos do
consumo? Não é isso. Mas eu vou mostrar que mesmo o consumidor vai ser
prejudicado. Porque hoje, chega no fim de semana, queima o chuveiro e eu tenho
de comprar uma resistência, eu vou na ferragem ali do bairro, não é verdade? E,
inclusive, no bairro abre o pequeno comércio no domingo, porque é tocado pelo
próprio proprietário. Quando esse processo liquidar com o pequeno comerciante
no bairro, na vila, quando eu quiser comprar a resistência do chuveiro, vou ter
de me deslocar para o shopping, e aí
o consumidor vai sentir que, a médio prazo, ele também foi “ferrado”; ele vai
ter de tomar o carro, quando o tiver, senão ele vai ter de ir a pé, porque há
poucos ônibus circulando no sábado para ele ir.
Então,
minha gente, concluo, meu Presidente, esse Projeto - a intenção pode ser a
melhor, do Ver. Haroldo de Souza, e eu acredito nisso - é contra o trabalhador
do comércio, é contra o pequeno comerciante, o comerciante de bairro ou de
vila, e é contra o consumidor, a largo prazo, porque leva à monopolização pelos
shoppings centers. E o morador,
quando precisar, perto do seu bairro, alguma coisa comprar, nada mais terá, e
aí vai se lembrar: “Puxa vida, eu pensei que essa lei me ajudava e me ferrei!”
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Beto Moesch está
com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a
palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Paulo Brum está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto
Garcia, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, encontra-se em primeira
Sessão de Pauta o Projeto de Lei de autoria do querido amigo Ver. Fernando Záchia,
que dispõe sobre o parcelamento de valor de multa de trânsito, preços públicos,
e dá outras providências.
O
Ver. Fernando Záchia, todos nós o conhecemos, por sua atuação. Junto à própria
imprensa já há uma consciência de que há a indústria de multa no Município de
Porto Alegre, com a implantação dos famosos pardais.
E o Ver. Fernando Záchia vem-se destacando, desde então, na defesa do
contribuinte, na defesa do cidadão porto-alegrense.
Nós
queremos fazer uma referência a que, no dia 19 de julho de 2000 - portanto,
Srs. Vereadores, logo no início da implantação dos pardais -, protocolamos um Projeto de Lei, aqui, na Câmara
Municipal. Eu conversava, ali, na mesa, com o Ver. João Antonio Dib, exatamente
a respeito do que o Ver. Fernando Záchia propõe neste momento. O nosso Projeto
dizia assim: “Dispõe sobre o parcelamento do valor das multas decorrentes da
aplicação do Código de Trânsito Brasileiro no Município de Porto Alegre.” No
art. 1.º: “O valor das multas decorrentes da aplicação do Código de Trânsito
Brasileiro, no Município de Porto Alegre, poderá ser parcelado em até três
parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que o montante seja superior a 300
UFIRs.” Ou seja, até 300 UFIRs o cidadão multado pagaria uma única parcela;
acima de 300 UFIRs, ele ficaria, enfim, com a possibilidade de parcelar as
multas em até três parcelas, e o Executivo Municipal iria regulamentar essa
Lei. Para a nossa surpresa, esse nosso Projeto foi rejeitado em todas as
Comissões Permanentes da nossa Casa, todas! Com a CCJ, eu até poderia
concordar, porque analisa a questão técnica; a CCJ deu um parecer contrário -
parecer da Ver.ª Helena Bonumá -, inclusive aprovado com restrições - temos que
ressaltar - do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Cláudio Sebenelo. O Ver. Luiz
Braz votou contra o Parecer, portanto a favor do nosso Projeto. O Ver. Elói
Guimarães também foi contra, mas os outros Vereadores detonaram a nossa
preposição.
Vamos
mais adiante, as outras Comissões também seguiram o embalo da CCJ, Comissões
que têm que analisar a questão do mérito da proposição. A CEDECONDH, por
exemplo, que é a Comissão que trata da defesa do consumidor, analisou um
projeto dessa magnitude, que vem exatamente ao encontro das necessidades do
nosso consumidor, e o Parecer do Ver. Cassiá Carpes foi pela rejeição do nosso
Projeto. A proposta que tínhamos no ano de 2000 foi detonada.
Agora,
nós saudamos o Ver. Fernando Záchia, que reapresenta ou apresenta agora um
Projeto de sua autoria que vem exatamente ao encontro daquela nossa proposta de
propiciar que o cidadão de Porto Alegre não seja atacado por essa fúria da
indústria da multa, que tem o único objetivo de fazer caixa para a EPTC. Na
construção da própria EPTC, uma das fontes da EPTC é a multa em Porto Alegre.
O
Ver. Fernando Záchia apresenta este Projeto. Inclusive, nós já vamos declarar o
nosso voto: somos favoráveis a que haja esse parcelamento, porém, faço um
pedido a V. Ex.ª: assim que o Regimento permitir, peça o art. 81 para que o
Plenário desta Casa possa debater, apreciar, votar e, sem sombra de dúvida,
aprovar o seu Projeto. Se o Projeto seguir o Regimento, e tiver que passar nas
Comissões Permanentes da Casa, a coerência determinará que também as Comissões
rejeitem o Projeto de V. Ex.ª. Portanto, alerto V. Ex.ª no sentido de que peça
o art. 81, e o Plenário desta Casa irá decidir pelo bem do povo, pelo bem do
contribuinte porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores e demais presentes, temos, como sempre, na Pauta,
às vezes mais, às vezes menos, muitos projetos a discutir. Destaco, em primeiro
lugar, o Projeto da abertura do comércio aos domingos. Esta matéria é
recorrente nesta Casa, não só nesta Legislatura. Nesta Legislatura, quando
assumimos o mandato, apreciamos o Veto oriundo do Governo anterior, do Prefeito
Raul Pont, ao Projeto do Ver. Hélio Corbellini, que tentava autorizar a
abertura do comércio aos domingos. Esta Casa, se não me engano, acolheu o Veto
do Sr. Prefeito, dizendo que a Lei que está em vigor, de 1992 - e que na nossa
avaliação foi bem construída - é uma Lei que atende ao conjunto de interesses
da Cidade. Por que ela atende aos interesses do conjunto da Cidade? Porque, em
primeiro lugar, a Lei não estabelece que o comércio esteja proibido de abrir
aos domingos e, pelo contrário, estabelece regras para que o comércio possa
abrir aos domingos. Tanto é verdade, que o comércio, em Porto Alegre, vem
funcionando nos domingos que antecedem ao Dia da Mães, ao Natal, à Páscoa,
entre outras datas comemorativas.
Em
segundo lugar, essa mesma Lei estabelece que o pequeno comércio,
operacionalizado por familiares e por parentes até primeiro grau também está
autorizado a funcionar aos domingos. Também a Lei estabelece que, se houver
acordo entre sindicato patronal e sindicato dos empregados, o comércio pode
funcionar aos domingos, afora aquilo que a lei federal estabelece, que são os
serviços essenciais - e também isso já vem funcionando ao longo do tempo.
Qual
é o grande argumento daqueles que defendem a abertura do comércio aos domingos?
Dizem que isso geraria mais empregos para a Cidade. Quando se fala em emprego,
isso é sensível a qualquer cidadão, mas não basta falar que vai ter emprego,
Ver. Cassiá Carpes, é preciso mostrar, na prática, porque, às vezes, a abertura
de uma vaga no shopping center significa
o fechamento de três vagas na Wenceslau Escobar ou de cinco na Assis Brasil.
O
comércio de rua, com seus oito mil pontos na Cidade, vem perdendo
geometricamente a sua clientela. E vem perdendo por várias razões: pela falta
de poder econômico, pela questão da segurança – e aí o Poder Público tem
responsabilidade pelo esvaziamento do comércio de rua -, pelas obras da Cidade,
que muitas vezes transformam localidades em comércios que não conseguem
sobreviver devido à forma com que a Prefeitura conduz a obra, matando à mingua
o comércio; a questão do estacionamento, pois no entorno dessas zonas
comerciais é difícil e, muitas vezes, impossível estacionar. As dificuldades
são enormes.
Então,
temos de debater esta matéria - sempre oportuna - sem paixões, com firmeza, com
a questão que está posta. Mas ela tem dois veios que precisam ser observados,
na nossa avaliação. Primeiro, precisamos analisar a questão dos comerciários,
trabalhadores que merecem um descanso dominical; e, de outro lado, esta Casa
não pode deixar de examinar com profundidade a questão dos pequenos comércios da
Cidade, que já vivem enormes dificuldades. E eu sempre utilizo a figura do
mercadinho, que sobrevive na semana e que no final de semana tem um plus, porque ali os moradores do entorno
vão adquirir a carne, e estendem a sua compra além da carne.
Portanto,
não podemos analisar esta matéria simplesmente: temos que analisar o seu
conjunto. É claro que, se perguntarmos a qualquer cidadão, ele vai querer que o
comércio esteja aberto noite e dia, toda a hora, todo o momento. Mas nós temos
de olhar o conjunto da Cidade, e, na nossa avaliação, hoje, a abertura do
comércio aos domingos tem um só beneficiado, que são os shoppings, e não o conjunto desta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PTB.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo
Brum, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, acho que essa questão do
parcelamento das multas, aparentemente é assim: paga-se 500 reais, divide-se por
três, por quatro, por cinco, e parece que agrada, mas imaginem nós
oficializarmos o carnezinho das multas. Não quero que multem, quero que haja
bom senso.
Esta
Casa se manifestou, naquela oportunidade, em sua maioria, quanto a esse
aspecto, não quanto ao mérito, mas não podemos instituir, a cada taxa, um
carnezinho. Agora, passa a ser o carnê das multas. Será que isso não vai
estimular a EPTC a multar mais? O Fulano de Tal não pagou a primeira parcela do
carnezinho, então tem que apreender o carro dele, porque ele não pagou a
primeira parcela. Olha, é uma confusão; isso para ganhar votos é muito bom, mas
vamos com calma, porque será mais um carnezinho. Tem gente que prefere comprar
à vista e ter desconto, o que é muito melhor.
Na questão das multas, o Ministério
Público já se está começando a manifestar. Até vou sugerir que o Ministério
Público venha à Comissão de Defesa do Consumidor e Diretos Humanos, porque o
Ministério Público já está fiscalizando os “pardais”,
já está fiscalizando toda essa conjuntura de multas e tem que entrar na parada. E está entrando, parabéns! Mas
institucionalizar o carnezinho para multas é como se disséssemos aqui que toda
taxa tem que ter um carnezinho. Temos que ter muito cuidado, porque vamos
estimular mais ainda as multas com esse carnezinho das multas. Olha, vai ser
bonito, a pessoa dirigindo e andar com o carnezinho: olha, paguei; o outro não
pagou, e assim vai. Então, nós temos que ter muita calma, porque isso parece
bonito no papel, mas vai ser engraçado.
O
bom é não multar, não é ter o carnezinho, porque o carnezinho, no meu entender,
vai estimular a EPTC a multar mais. Ah, está fácil, três, quatro, cinco, seis
vezes, dez vezes, leva o carnezinho para casa, bota no bolso, bota ali no
porta-malas e apresenta para ver se o senhor pagou ou não; vão fazer blitz para ver se o senhor pagou o
carnezinho das multas.
Então,
esse é o meu posicionamento: não vai adiantar nada.
Eu
queria, aqui, me referir também a um Projeto autorizativo meu, que foi aprovado
nesta Casa, dia 4 de abril, o de n.º 8.869, porque hoje nós temos uma matéria
do O Sul. (Lê.) “O Rio Grande do Sul
lidera o ranking do tráfico de drogas
dentro da escola. O estudo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação aponta que em 23% dos colégios pesquisados houve testemunho da venda
de entorpecentes por professores e alunos.”
Eu
vou ver se hoje, ou mais tardar segunda-feira, levo este ofício aqui ao
Prefeito João Verle, para que seja colocada essa Lei em prática nas escolas, a
que foi aprovada. Volto a frisar, é de autoria deste Vereador, do dia 4 de
abril. Portanto, nós estamos pedindo, porque é um caos. Porto Alegre já foi
tachada como uma das capitais que mais usam drogas no País, e agora essa
pesquisa das escolas do Rio Grande do Sul, num ranking acentuado, em primeiro lugar no Brasil.
Quanto
à questão de socialista, liberalista, neoliberal, de que se fala muito, acho
que o povo não quer saber se é socialista, até porque o socialismo já está
saturado no mundo, até o liberalismo já está saturado. O que o povo quer saber?
A maioria do povo brasileiro não sabe o que é socialismo, o que é capitalismo,
o que é liberalismo. O que o povo quer? Quer saúde, em que tanto o socialismo
como o capitalismo erram, quer educação, quer segurança; o povo quer saber disso,
não quer saber dessas ideologias. Isso aí complica a cabeça do povo, porque
isso é muito bonito na televisão, no rádio.
Então,
nesses aspectos, eu acho que a população quer atuação; seja o governo de
direita, de esquerda; ele quer ter saúde, educação, segurança, ele quer ter
condições de trabalho, emprego, independente de qual o regime. Então, não
adianta iludir o povo com capitalismo, com liberalismo; o povo quer saber se os
governos vão atuar na área social, independente de ser esquerda ou direita. Portanto,
Presidente, este é o meu posicionamento: que os governos passam, de esquerda e
de direita, e o problema é o mesmo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
eu digo que o Prefeito Tarso Genro não administrou a Prefeitura nos quinze
meses e quatro dias em que ele foi titular, pode parecer que eu esteja fazendo
apenas uma manifestação política, mas, pela minha experiência de servidor
público municipal por vocação, formação e convicção, a cada dia que passa, eu
vejo que realmente o Prefeito não passou na Prefeitura. Recebeu salários,
viajou por conta da Prefeitura, tudo isso ele fez, mas, administrar a
Prefeitura, ele não fez. É tão flagrante, tão patente essa falta de
administração, que o Prefeito João Verle, no Diário Oficial de quarta-feira,
traz uma Ordem de Serviço - os serviços da Prefeitura deveriam andar muito mal
- aos senhores secretários municipais, diretores de autarquias e departamentos.
Determina o Prefeito que: (Lê.) “...quando recebida a intimação de mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do Município apontada como
coatora, aquele que a receber deverá encaminhá-la, ato contínuo, ao assessor
jurídico da Secretaria respectiva e cópia dele ao Gabinete da PGM, em mãos,
para conhecimento. As remessas ao assessor jurídico e à PGM deverão ser
realizadas com a prova da data do recebimento da intimação.”
É
claro que a Ordem de Serviço continua, dando mais determinações. (Lê.) “Quando
forem solicitadas pelo Juízo informações preliminares antes do despacho de
pedido de liminar, o procedimento será o mesmo descrito nos itens anteriores,
reduzindo-se os prazos para o envio de relatório preliminar à PGM para vinte e
quatro horas.”
Vejam
V. Ex.ªs que um Prefeito da Capital de Porto Alegre tem que se
preocupar com detalhes mínimos, que estão na formação de cada servidor público.
Eu não posso entender uma Procuradoria de sessenta procuradores tendo
necessidade de uma Ordem de Serviço do Prefeito para que os serviços jurídicos
da Prefeitura funcionem. Todos eles têm assistentes jurídicos, e querem mais
assistentes jurídicos, agora, para as diferentes Secretarias. Assim também,
como ele faz uma Ordem de Serviço determinando data para que “sejam informadas
as autarquias, fundações subordinadas...”, “...deverão enviar à Secretaria da
Fazenda ou incluir o sistema de processamento da receita orçamentária, os dados
definitivos relativamente ao fechamento da receita.”
Será
que o Prefeito tem que fazer isso? Isso é uma coisa que está na estrutura da
Prefeitura, nas suas quinze Secretarias que eles querem agora! Eu não estou
entendendo que não seja a ausência do Chefe maior, a falta de um comandante.
Durante quinze meses e quatro dias, a Prefeitura não teve comandante. Agora, o
ex-Vereador, Vice-Prefeito João Verle assume e se obriga a fazer Ordem de
Serviço desse tipo. A Prefeitura não tinha comando, mas tinha pressa, sim, de
fazer acréscimos de arrecadação.
Nós
fizemos um Decreto Legislativo anulando o Decreto de S. Ex.ª, que não assumiu a
Prefeitura, mas assinou o Decreto.
Nesse
Decreto de prestação de serviços, por exemplo, aqui nós vemos o metro cúbico de
água aumentado cerca de 18% em sua taxa. Mas, nos serviços, há aumentos de
1.096%! Um a um, nós examinamos aqui. Criaram novos serviços, por exemplo: “...
taxa para a aprovação de projeto de rede de água e esgoto e loteamento.” Do
loteamento de 20.000 m2, segundo o douto Prefeito - que não assumiu
a Prefeitura, mas que por ela passou, e que viajou, com dinheiro da Prefeitura,
com dinheiro do povo, e aplicou bastante dinheiro no sistema financeiro –, quer
que se paguem 911 reais, 87 centavos para a análise do projeto. O projetista, para
um terreno de 20.000 m2, dificilmente vai cobrar esses quase mil
reais que a Prefeitura está querendo tomar do povo de Porto Alegre, pois quem
paga é o povo, não é o que vai apresentar o projeto, porque ele vai vender e
vai colocar custos, mas ele também precisa ter dinheiro para, antes de
conseguir vender, aprovar o projeto. Não se cobrava nada; agora são 911 reais.
Isso não tem limite de acréscimo.
Então,
na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quinze meses e quatro dias o povo
de Porto Alegre pagou um Prefeito que não foi Prefeito e que agora está lá na
Europa acompanhando as invasões do Movimento dos Sem-Terra pelos meios de
comunicação, que são tão fáceis hoje. Pode ser que, se ele tivesse cuidado da
Prefeitura, nós não estivéssemos analisando aberrações como esta: um Prefeito
ter de fazer uma Ordem de Serviço para dizer como proceder no caso da chegada
de um mandado de segurança a uma das suas Secretarias. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Ver. Paulo Brum, no exercício da
Presidência, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, queria, de uma
maneira rápida, referir-me também ao Projeto de minha autoria, que possibilita
o parcelamento das multas. Diferentemente, foi dito aqui pelo Ver. Cassiá
Carpes, que tem posicionamento contrário, que entende que seria criado mais um
carnê.
Nós
temos que lembrar que também existem aqui impostos, tributos que são, normalmente,
parcelados. Por exemplo, se o cidadão de Porto Alegre não pagar o IPTU dentro
do prazo normal e natural, ele irá à Secretaria da Fazenda e vai conseguir um
parcelamento da dívida. Mesmo na condição de inadimplente, ele consegue, pela
Secretaria da Fazenda, um parcelamento. Qual o objetivo? A Secretaria da
Fazenda está dando uma condição de fazer esse pagamento para que o contribuinte
deixe de ser inadimplente e passe a estar em dia com as suas obrigações. Nós
temos essa discordância dos valores das multas, que não é atribuição do
Município nem do Estado, é uma atribuição federal. Temos a discordância, pela
comparação com a realidade econômica da sociedade brasileira. Então, é uma
maneira que nós pensamos para viabilizar o pagamento das multas por parte
dessas pessoas que estão hoje, permanentemente, sendo ameaçadas pelos pardais e por essas multas.
Falando
em pardal, queria referir-me, nesta
Comunicação de Líder, ao Projeto do Ver. Valdir Caetano, que estava na Ordem do
Dia para ser votado, que é a substituição dos pardais por lombadas eletrônicas. Este Vereador tem, ao longo da
sua luta neste aspecto, um pensamento absolutamente próximo ao do Ver. Valdir
Caetano. Acredito ser uma medida mais transparente a substituição dos pardais pelas lombadas, mas anexei uma
emenda, a Emenda n.º 02, ao Projeto do Ver. Valdir Caetano, que acrescenta
parágrafos 1.º e 2.º ao art. 1.º do seu Projeto.
Diz o
parágrafo 1.º do art. 1.º: “A instalação dos controles eletrônicos somente deve
ser adotada em locais onde se constate grande incidência de acidentes,
comprovada por dados estatísticos, dando prioridade para aqueles que apresentem
maior crescimento nos últimos três anos.” Isso foi protocolado no dia 16 de
abril.
É com alegria que vejo que resolução do
DENATRAN - a Portaria n.º 28, do dia 8 de maio - está legislando nacionalmente
nesse sentido. “Resolve: Art. 1º - Autoridade de trânsito com circunscrição
sobre a via que utilizar ou vier a utilizar na fiscalização de trânsito, direta
ou indiretamente, instrumento com dispositivo registrador de imagens, destinada
à medição de velocidade de veículos e avanço de sinal vermelho, deverá
disponibilizar ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN -, primeiro,
estudos técnicos baseados no índice de acidentes nas características da área
urbana, na geometria da via, na densidade veicular, no potencial de riscos e
outros que determinem a necessidade de instalação e operação dos instrumentos
nas respectivas vias.” O DENATRAN determina que para instalar-se qualquer
equipamento eletrônico, pardal, “pardal móvel” ou a lombada eletrônica
deverá ter, por parte da autoridade que gerencia o trânsito, ou no Estado ou no
Município, um estudo técnico da capacidade veicular na avenida, da movimentação
de veículos, para que não sejam instalados de uma maneira absolutamente
aleatória. Parece-me que aí constrói-se um processo mais transparente, mais
técnico e não se direciona com o objetivo do faturamento e da punição ao
motorista, e, sim, para que possamos de fato fazer alguma ação que venha dar
uma garantia à vida dos motoristas e, principalmente, à vida das pessoas. Vejo
com muita simpatia essa Portaria do DENATRAN, que sustenta a Emenda deste
Vereador ao Projeto do Ver. Valdir Caetano.
Refiro-me,
também, à notícia do jornal Folha de São
Paulo de ontem: “Multa de radar bate recorde com Marta.” Será que não é uma
característica partidária? Aqui mostra uma alta de 89,2%, do ano passado, da
Prefeita Marta Suplicy, em São Paulo, com as multas dos pardais, tanto os móveis quanto os fixos. Procedimento semelhante
ao da Prefeitura de Porto Alegre; mera coincidência, tanto a Prefeitura de
Porto Alegre quanto a de São Paulo serem do mesmo Partido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
João Dib trouxe ao debate desta Casa um tema que diz respeito à Cidade,
conquanto envolve uma questão de palavra, uma questão de responsabilidade em
relação a res pública, à coisa
pública que diz com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com o Prefeito
eleito, Tarso Genro, que renunciou ao mandato não tendo cumprido quinze meses -
e, se considerarmos o tempo de viagens e de licenças, o período de exercício
pleno da Prefeitura fica extremamente reduzido. O tempo foi-se passando, e o
ano de 2001, primeiro ano de mandato, teve quase trinta pedidos de licença, a
maior parte para viajar para a Europa, para vários países da América Latina,
como Venezuela, Argentina, Uruguai e, quando parou de viajar, parou para
desenvolver a sua candidatura no foro interno do Partido dos Trabalhadores.
Eu
acredito que qualquer pessoa, mesmo alguém que esteja no exercício do mandato,
tem o direito de pleitear uma vaga a uma candidatura. Assim aconteceu com Ildo
Meneghetti, que renunciou ao seu mandato para concorrer ao Governo do Estado do
Rio Grande do Sul; assim aconteceu com o então Prefeito Leonel Brizola, que
renunciou ao mandato para concorrer ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
mandato de Prefeito. Mas nenhum desses homens públicos, em nenhum momento,
assumiu um compromisso público de permanecer no seu mandato nos quatro anos.
Ele declarou: “Declaro peremptoriamente que, se eleito, cumprirei os quatro
anos de mandato.” Não há circunstância e condicionamento político que
justifique uma renúncia nas condições depois da palavra na forma como foi
empenhada. Neste ano, em três meses que permaneceu à frente do mandato da
cidade de Porto Alegre, se formos examinar o tempo de exercício, não lhe restou
sequer a metade. O Prefeito de Porto Alegre, durante esse tempo, praticamente,
foi o atual Prefeito João Verle, o que restou foi o tempo, o que restou foi o
Sr. João Verle sendo Prefeito da cidade de Porto Alegre praticamente durante
todo esse tempo. O que nos encaminha ao ex-Prefeito Tarso Genro e hoje
candidato ao Governo do Estado é a condição de um troféu de grande viajante, de
pessoa que viajou todo esse tempo, durante o exercício do seu mandato. Acredito
que como já foi Vice-Prefeito e exerceu muito a Prefeitura à época do Sr.
Olívio Dutra, depois, quando foi Prefeito, teve uma certa apatia em relação ao
exercício da Prefeitura, o que fez com que ele não governasse Porto Alegre.
Registre-se que aqui os Vereadores têm assinalado problemas muito sérios nas
mais diversas áreas da vida da Cidade. A vida da Cidade exige uma ação
permanente, não que um Prefeito não possa fazer alguma viagem, mas não no
número e nas condições em que o Prefeito de Porto Alegre as fez. E depois, praticamente,
ignorou a sua condição de Prefeito e o seu mandato, a procuração que lhe
outorgou o povo de Porto Alegre para governar a Cidade. A saída e a viagem
normalmente devem-se constituir numa excepcionalidade, mas, no caso do Sr.
Tarso Genro, foi o contrário: as viagens e as saídas foram a regra, e a
excepcionalidade foi a administração. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Paulo Brum, na Presidência dos
trabalhos na Sessão de hoje, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras,
público que nos acompanha aqui e pela TV
Câmara. O Ver. Isaac Ainhorn trouxe aqui nesta tribuna, na verdade, o
reflexo do dia do desespero, preocupado com o nosso candidato a Governador
Tarso Genro, ele que apóia, o seu Partido que apóia Ciro Gomes, Ver. Ervino
Besson. Ciro Gomes renunciou à Prefeitura de Fortaleza, com quinze meses de
mandato, para concorrer ao Governo, é o candidato de vocês à Presidência. Se
vocês acreditam que isso está errado, por que não criticam aqui o Ciro Gomes,
então, candidato a Presidente pelo PDT? O Ver. Isaac Ainhorn não está me
ouvindo, agora, mas eu gostaria de entender por que o Ver. Isaac Ainhorn não
criticou o seu candidato a Presidente, Ciro Gomes, quando renunciou quinze
meses depois de assumir a Prefeitura, para concorrer ao Governo do Estado, e é
o seu candidato a Presidente. Ver. Ervino Besson, espero que o PDT faça a mesma
crítica, então, já que o seu candidato a Presidente também renunciou para ser
candidato a Governador; isso aconteceu em 89, talvez por não conhecer tão bem.
Isso está no site do seu candidato,
V. Ex.ª abra o site: “Ciro, Prefeito
de Fortaleza”, Ver. Isaac Ainhorn. Abra o site
do seu candidato a Presidente e descubra que ele renunciou com quinze meses
de mandato para concorrer a Governador. V. Ex.ª tem que ter coerência, quando
vier aqui na tribuna. Já que V. Ex.ª acha tão errado, então critique o seu
candidato a Presidente, também; critique o seu candidato a Presidente que
renunciou para ser candidato a Governador.
Mas
o Ver. Isaac Ainhorn não ficou satisfeito com essa crítica, preocupado que está
com a possibilidade de o governo democrático popular continuar neste Estado,
Ver. Raul Carrion, mais quatro anos, Vereador. O Ver. Isaac Ainhorn disse que o
Prefeito Tarso Genro viajou demais, representando a Cidade, não é, Ver. Záchia?
Eu e o Ver. Fernando Záchia até o acompanhamos na viagem ao Uruguai, com muita
honra, foi um bom trabalho de convênio cultural. Mas, Ver. Isaac Ainhorn, V.
Ex.ª fez as contas erradas, o Prefeito Tarso Genro governou Porto Alegre por
três mil trezentos e oitenta dias, quando foi Prefeito, durante nove anos,
dedicando-se a esta Cidade; nove anos e três meses, Vice-Prefeito, Prefeito,
sendo Prefeito por mais quinze anos, três mil trezentos e oitenta dias. Sabe
quanto significa as viagens que o nosso Prefeito Tarso Genro fez, nesse período
todo, Ver. Pedro Américo Leal? Significa menos de 1% dos dias em que esteve
nesta Cidade governando Porto Alegre; menos de 1% desses dias ele esteve
ausente, ou seja, 99% dos dias o Prefeito Tarso Genro esteve aqui. E esse menos
de 1%, Ver. Ervino Besson, foi representando e, muito bem, a cidade de Porto
Alegre, que votou para que ele a representasse, numa série de convênios,
trazendo - e talvez, aí é que o Ver. Isaac Ainhorn fique com uma certa
“dor-de-cotovelo” - para Porto Alegre o Fórum Social Mundial; trazendo para
Porto Alegre a atenção do mundo, trazendo para Porto Alegre e fazendo de Porto
Alegre uma referência mundial para a democracia, na participação popular, na
referência de gestão pública; essa é a diferença, Ver. Isaac Ainhorn. E a
população de Porto Alegre sabe avaliar isso, e por isso mesmo o escolheu
Prefeito pela segunda vez em Porto Alegre e, com certeza, o povo gaúcho o
escolherá Governador do Estado para avançar cada vez mais o projeto democrático
popular no nosso Estado; e, com certeza, terá o apoio do então Presidente da
República, que também será eleito para fazer a transformação do Brasil com o
governo democrático popular, o companheiro Lula, presidente deste País, estará
junto com os gaúchos e com o nosso futuro Governador Tarso Genro, transformando
e fazendo avançar cada vez mais o nosso Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, presidindo os trabalhos,
Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, é claro que
o Ver. Marcelo Danéris trouxe para esta tribuna alguns dados que não podem ser
comprovados. O tempo que o Ver. Marcelo Danéris disse que o Prefeito Tarso
Genro esteve à frente da Administração Municipal, sobre isso eu gostaria que
ele apresentasse realmente as provas para que nós pudéssemos apresentar as
contestações, porque a maior parte do tempo, o Prefeito Tarso Genro passou
viajando. Eu acho que ele conheceu melhor a Europa, durante esse tempo, do que
Porto Alegre ou do que o Rio Grande do Sul. Mas, em todo caso, eu não vou falar
sobre esse assunto, mas gostaria muito que o Ver. Marcelo Danéris pudesse
apresentar aqui a comprovação dessas horas todas que o Prefeito Tarso Genro
esteve à frente de Porto Alegre.
Imaginem
só uma coisa, Ver. Juarez Pinheiro, muitas vezes nós temos discutido aqui a
respeito da constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Muitas vezes
nós temos debatido sobre pareceres a Projetos que tramitam por esta Casa, e lá
na Comissão de Justiça, onde nós estamos juntos, existem, na verdade, as
opiniões mais divergentes sobre as possibilidades de o Município gerenciar o
seu Orçamento dentro daquilo que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. E
é claro que existem algumas legislações que são propostas, e a Lei de
Responsabilidade Fiscal é uma delas, que acabam afrontando o que diz a
Constituição. Ora, nós temos as leis, todas elas numa mesma hierarquia, mas
todas essas leis que estão numa mesma hierarquia estão subordinadas àquilo que
diz a Constituição. Eu ouvi o Ver. Pedro Américo Leal várias vezes falar aqui
em estado de direito. Ver. Pedro Américo Leal, o estado de direito é este
estado em que nós vivemos em que, de repente, todos os setores da nossa
Federação, o Município, a União, os Estados, todos eles fazem as suas leis
dentro daquilo que determina a Constituição Federal; todo mundo tem o seu
âmbito de legislar, e o nosso Município também tem autonomia municipal que está
lá na Constituição Federal, nos incisos do art. 30. Ora, essa autonomia
municipal não pode ser afrontada por nenhuma legislação, nem mesmo as
legislações federais, elas não são superiores à legislação municipal e à
autonomia municipal.
Então,
quero dizer que fico extremamente contente ao ver a decisão do Supremo
Tribunal, que suspendeu parte da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente
naquilo que diz respeito à possibilidade do endividamento dos Municípios; o
gasto para cobrir as receitas correntes. Porque antigamente o que era proibido
era que o Município pudesse se endividar para fazer frente a despesas correntes.
Hoje, o Supremo Tribunal Federal chegou à conclusão de que essa é, na verdade,
alguma coisa que diz respeito à autonomia municipal, e mais alguns outros
setores. Outros dispositivos derrubados pelo Supremo: redução do salário dos
servidores, que era possível antes para se enquadrar dentro daquilo que
determinava a legislação federal. Não é mais possível fazer essa redução. E
outra coisa que não é mais possível: diminuição da jornada de trabalho também
dos servidores. Porque antes ficava ao arbítrio do administrador municipal,
que, alegando a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazia o que bem entendia com os
servidores públicos, e os servidores públicos ficavam numa camisa-de-força,
porque tudo tinha o respaldo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, a Lei de Responsabilidade
Fiscal não poderia, de forma nenhuma, vir a atentar contra aquilo que é a
necessidade do Município, a autonomia do Município de poder administrar as suas
rendas, o seu Orçamento. E por isso mesmo eu bato palmas para essa decisão do
Supremo Tribunal Federal, que coloca as coisas, realmente, agora, nos níveis
legais: aquilo que é do interesse do Município, cabe ao Município legislar,
principalmente quando está gerenciando o seu Orçamento, o seu endividamento. E
eu acho que com essa decisão do Supremo Tribunal Federal nós voltamos aos
termos normais de sermos regidos por uma Constituição e de termos toda
legislação feita em nosso País também feita dentro dos limites estabelecidos
dentro da Constituição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pensei que campanha política fosse proibida,
mas não é, está liberada. O Ver. Marcelo Danéris chegou aqui e já até colocou o
Lula na Presidência e o Tarso no Governo do Estado. Eu não sabia que podia
fazer campanha, então eu quero fazer a minha, não, a minha deixa assim...
E
agora que já resolvemos todos os problemas da Cidade com o pronunciamento do
Líder do PT, excursionando a sua oratória pelos caminhos da campanha à
Presidência, e a contagem dos dias em que o Tarso viajou, eu quero falar de
segurança.
A
declaração do Secretário de Segurança Pública José Paulo Bisol de que a
população não deve incomodar a polícia com denúncia de assalto a ônibus, já que
isso, no entendimento dele, não se trata, Ver. Pedro Américo Leal, de delito e
sim de protesto social, manifestação social. Num estado de direito do cidadão
poder-se-ia pedir um exame minucioso das faculdades mentais do nosso
Secretário. Transformar assalto a ônibus em protesto social, tirando-lhe a
qualificação de delito, só pode partir de uma cabeça perturbada. Perturbada,
porque ele é inteligente. Todos sabem que o Dr. Paulo Bisol tem uma cabeça
privilegiada. Quando o assalto é considerado, pelo Governo, como protesto
social, estamos realmente em situação de calamidade pública, quanto à segurança
do cidadão deste Estado, da Cidade e do Estado.
Primeiro
se deu e se dá guarida às ações nefastas do grupo MST, que agora também invade
propriedades altamente produtivas, de alta tecnologia, como é a Estância de
Invernada do Grupo Agropastoril Ana Paula, uma empresa que é uma referência
internacional. Logo, o MST não é um grupo de sem terras, é um grupo de
políticos que faz de suas invasões atos políticos, reivindicando sim -
reivindicando sim dentro dos seus direitos -, mas com ações totalmente
despropositadas dentro dos direitos que devem nortear uma sociedade organizada.
O
que é que a Empresa Agropastoril Ana Paula tem a ver se o INCRA deixou de
vistoriar as terras do Rio Grande do Sul? Esse protesto não caberia no INCRA?
O
MST deixou de ser um grupo de “coitadinhos” que reivindicam terras, mas um
grupo perigosamente político, porque age dentro de uma cartilha rigorosamente
elaborada para causar danos, causar estragos, causar prejuízos, sem que uma
ação mais forte da Segurança Pública do Estado se faça sentir, porque tudo o
que o MST faz é um protesto social; está liberado.
A
conivência do Governo para com ações do grupo MST deixa a sociedade sem saber a
quem apelar. Porque, primeiro era o grupo dos chamados sem-terra que estava em
protestos sociais. Agora, o Sr. Secretário afirma que a polícia não deve ser
incomodada com denúncias de assaltos a ônibus, porque isso, para o Secretário
de Segurança, não é delito. Para o Sr. Bisol, assaltar é um protesto social,
está liberado o assalto! Está liberado que os senhores assaltantes, em protesto
contra a política econômica do Governo Federal, contra as desigualdades
sociais, protestem em forma de assalto. Quem sabe o Secretário se incomoda com
aquelas crianças que estão lá na frente do MST? Com que direito Vereadores do
grupo do Governo criticam Fernando Henrique Cardoso - falo Fernando, porque
acho que esse negócio de vossa excelência é uma coisa meio antipática nos meios
em que vivemos, porque dá uma conotação de arrogância junto ao povo, lá na
vila, mas isso é outra história. E eu dizia que as críticas que são feitas pelo
PT ao Governo Federal e, principalmente, pelo representante do Partido
Comunista, o Ver. Raul Carrion, eu assino embaixo. Mas gostaria de ver os
críticos do Governo Federal reconhecendo os seus erros em nosso Estado, que
estagnou, parou, não gera empregos, não consegue administrar ações do MST,
multa, adoidadamente, pelas ruas e estradas - Não é, Ver. Fernando Záchia? - e
mostra na TV, com gastos publicitários astronômicos, uma face da Cidade que
realmente não existe. Um Governo, repito, que possui um Secretário de Segurança
que afirma para a população que ela não deve procurar a polícia em caso de
assalto a ônibus, porque assalto a ônibus é uma manifestação social e não um
delito, não pode receber o apoio, pelo menos do Partido Humanista da
Solidariedade. Com este Secretário de Segurança, nós estamos num mato sem
cachorro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde
a reconstrução, porque na verdade foi uma reconstrução, do Theatro São Pedro,
na época do Governador Jair Soares, a Sr.ª Eva Sopher é administradora do
Theatro, ao longo de várias administrações estaduais, dentre as quais, depois,
Pedro Simon, Alceu Collares, Antônio Britto e, atualmente, Governador Olívio
Dutra. Certamente, ninguém vai duvidar dessa dedicação, eu diria, maternal da
Sr.ª Eva Sopher para com o Theatro São Pedro. Aliás, é graças a essa mulher que
o Theatro São Pedro, depois de trinta anos de recuperação, de reconstrução,
continua em qualidade, em qualidade de pessoal, em qualidade física, porque, ao
contrário de outros teatros que foram reconstruídos naquela mesma época, por
exemplo, José de Alencar, de Fortaleza, o próprio Teatro de Manaus, os teatros
já se deterioraram e já sofreram novas obras de recuperação, e o Theatro São
Pedro, depois daquela grande obra, está intacto, graças a dona Eva Sopher e a
sua equipe.
Em
que pese o apoio do Governador Olívio Dutra, em que pese, tantas vezes, o apoio
dos Prefeitos desta Cidade ao Theatro São Pedro, em que pese, agora, mais uma
luta que a dona Eva Sopher inicia, na segunda-feira, vai haver uma reunião com
a bancada federal gaúcha, com todos os Deputados, para garantir a verba votada,
aprovada no Orçamento do ano passado, que não foi liberada, para o chamado
anexo do Theatro. Em que pese tudo isso, parece que a EPTC quer destruir o
Theatro São Pedro, quer liquidar com o Theatro São Pedro. Eu quero me referir a
esse fato, a essa situação que, diuturnamente, ocorre no Theatro São Pedro
(mostra fotos), que é o estacionamento de ônibus de turismo, e não é um, não
são dois, às vezes são meia dúzia de ônibus de turismo que fazem terminal ali
no Theatro São Pedro. Dona Eva Sopher já chamou a EPTC, já falou com o Sr. Luiz
Carlos Bertotto, já houve promessas de que isso iria ser resolvido. Uma
fotografia que eu tenho aqui mostra claramente que é proibido estacionamento
(mostra foto), mas, contraditoriamente, atrás do ônibus, há uma outra placa, enorme,
dizendo que ali é terminal de ônibus de turismo, Ver. João Antônio Dib. O que é
o absurdo! Esta Cidade tem tanto lugar para parar, para fazer um terminal de
ônibus turístico, como já teve ali na Azenha, como tinha antigamente na
Prefeitura, eu não sei se oficial ou extra-oficial, Ver. João Antônio Dib, eu
me lembro que os ônibus ficavam ali em torno da Praça Montevidéu. Eu não
consigo entender, junto do Theatro São Pedro, quer dizer que, no dia que tem
estréia de teatro, é fantástica a confusão. Esses veículos normalmente saem na
sexta-feira de noite, exatamente quando tem o início de uma temporada e
retornam no domingo de tarde, exatamente quando tem uma sessão. Então as
pessoas querem chegar de táxi, os mais idosos ou as famílias que vão levar os filhos
adolescentes ao Theatro, não têm onde parar. E o mais curioso, há uma foto aqui
(mostra foto), muito clara nisso, é observar como os ônibus atravancam
completamente o trânsito, não é só o problema do Theatro. Quando esses ônibus
manobram, dando uma ré ou tentam encostar um ao lado do outro, eles trancam
todo o trânsito naquele lugar. Aí, curiosamente, eu não vejo Brigada Militar e
não vejo azulzinho para ajudar a
coordenar, mas, sobretudo, não vejo bom senso por parte da EPTC, que põe uma
placa proibindo estacionamento e, ao mesmo tempo, sinaliza com outra placa que
ali é um terminal de ônibus turístico. É a maior contradição.
O Theatro São Pedro investiu um bom dinheiro para construir essa área do lado do Theatro, para quem olha de frente, fica do lado esquerdo do teatro, um acesso para deficientes físicos; foram feitas as rampas dentro de tudo aquilo que manda o figurino, pois é exatamente ali que os ônibus de turismo param. Ou seja, o Theatro cumpre a sua parte, como ente público, e o outro ente público não só não ajuda como atrapalha.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, faço este registro; eu vou habitualmente ao
Theatro São Pedro, até por força da minha função de crítico do Jornal do Comércio e realmente fico
indignado e imaginando que absurdo é esse, Ver. Pedro Américo Leal. Um teatro
que investe em cultura, que traz pessoas, que faz com que caravanas venham do
interior para assistir ao espetáculo, que recebe elogios do Brasil e do
exterior, mas que não consegue ter o apoio de uma entidade da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre para uma coisa que é simplória, que é proibir, é
tirar o terminal turístico daquele lugar e colocar, por exemplo, na Travessa do
Carmo, onde não vai atrapalhar ninguém, vai ficar absolutamente acessível para
todo o mundo. Espero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inclusive companheiros
da Bancada do PT, que me ajudem a ajudar o Theatro São Pedro, porque estaremos
ajudando a todos nós e a esta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3409/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
denomina Unidade de Saúde Doutor Saul Pinto Ciulla a Unidade de Saúde
Bananeiras, localizada no Bairro Cel. Aparício Borges.
Pareceres:
- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 09.5 –
Quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL n.º 234/01, com Veto
Total. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, demais presentes, estamos iniciando uma nova
rodada de vetos, Ver. João Dib. Temos três vetos em pauta, começando por este,
que vou agora discutir. Ao longo desse tempo que começamos as discussões de
vetos, e, depois, dos nossos projetos, a Bancada do Partido dos Trabalhadores,
juntamente com a Bancada da Frente Popular, têm feito uma proposta e insistido
com ela. Eu diria que ela foi proveitosa nas duas últimas semanas, até o
episódio que aconteceu na Sessão passada. Essa proposta é simples, não tem nada
de complexa. Vamos acordar projetos prioritários do Executivo, um projeto para
cada Vereador, importante para a Cidade, limpar a Ordem do Dia de nomes de ruas
e homenagens, aprovando sem precisar fazer a discussão, mas deixando para
fazê-la no momento correto – durante a homenagem ou quando for colocado o nome
na rua -, para que a Câmara de Vereadores trabalhe pela Cidade. Para isso, Ver.
Dr. Goulart, a oposição não precisa deixar de ser oposição – segue sendo
oposição e defendendo suas convicções -, e a situação não precisa deixar de ser
situação. Com isso nós tivemos um trabalho que se desenvolveu por duas semanas.
Qual era? Nós acordávamos uma Ordem do Dia, havia projetos polêmicos da
oposição, tinha prioridades do Executivo – e aí não são prioridades do
Executivo, são prioridades da Cidade e, portanto, não são projetos polêmicos.
Quero dar alguns exemplos: a questão do HPV, a questão dos técnicos do DMAE,
pista de eventos; tem uma série de projetos importantes, que podemos acordar.
Mas, fechando um acordo, temos uma Ordem do Dia para votar, esse acordo deve
ser cumprido por todas as partes, independente dos prejuízos que podem ter em
determinadas situações.
O
que aconteceu na Sessão passada, da quebra de um acordo, da inversão da ordem
de votações, depois de acordado, nunca aconteceu antes aqui. Isto pode
estabelecer uma quebra de confiança que nós não queremos. Nós queremos
estabelecer uma relação de diálogo permanente da oposição com a bancada de
situação, construindo possibilidades de votação que sejam boas para a Cidade.
Mas o que aconteceu na Sessão passada é que Vereadores de oposição foram
desautorizados pelos próprios Vereadores de oposição, e outros nem sabiam o que
estava acontecendo. Portanto, o que aconteceu depois, como conseqüência disso?
Alteraram a ordem da votação e trancaram projetos importantes, que não são da
situação, do PT ou da Prefeitura, são para a Cidade, como um fundo perdido de 2
milhões e meio para a educação, resultado de um convênio da SMED com a UFRGS –
e esse dinheiro, Ver. Luiz Braz, vem do BNDES, a fundo perdido, para ampliar a
informatização nas escolas de Porto Alegre. Foi pedido vistas, foi trancado o
Projeto; depois o do HPV, pedido de vistas, depois o dos técnicos do DMAE,
pedido de vistas, trancado o Projeto. Então, temos de ter a capacidade, sem
abrir mão das nossas convicções, sem deixar de ser oposição ou situação, e
conseguirmos fazer um debate aqui, e cada um vai votar conforme sua
consciência, conforme seus princípios, conforme a decisão de seu partido, da
sua bancada, mas vamos fazer o debate, vamos construir uma ordem,
conjuntamente.
Ver.
Luiz Braz, V. Ex.ª é testemunha, nós construímos e estava boa, estava dando
certo, e V. Ex.ª não deixou de ser oposição e nem eu deixei de defender o
Governo. Ao mesmo tempo, Porto Alegre sai ganhando com isso. Precisamos
restabelecer essa situação, porque o que aconteceu na Sessão passada não pode
mais se repetir. Aqui não é para se ver quem é que sai na frente do outro, aqui
é para se ver o que é bom para Porto Alegre, e esses projetos envolvem oposição
e situação. É o momento em que nós convergimos, é o momento em que projetos
importantes para a Cidade precisam ser votados por todos nós. Essa é a
convicção que temos.
Queremos
reafirmar aqui que ter métodos para segurar votações, alterar votações todo
mundo é capaz de fazer, mas acho que a única que sai perdendo nessa história
toda é a população de Porto Alegre. Queremos reafirmar isso e dizer da nossa
total contrariedade com o que foi feito na Sessão passada. Isso não é da
tradição desta Casa, isso não é da tradição dos Vereadores e Vereadoras que
aqui estão, pela seriedade com que tratam os projetos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para discutir o PLL n.º 234/01, com Veto Total.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, sem entrar no mérito do debate que o Ver. Marcelo Danéris traz a
Plenário, quero deixar registrado, tendo conversado com os Vereadores de
oposição, com as lideranças de oposição, muito especialmente, que concordamos
com a preocupação do Ver. Marcelo Danéris, aliás, na semana retrasada, eu
próprio havia também encaminhado uma proposta no sentido de se tentar montar
uma Ordem do Dia que atenda aos diferentes interesses, da situação e da
oposição. Há poucos instantes, conversei com o Ver. Marcelo Danéris, estamos
buscando recompor isso, e vamos tentar hoje a discussão deste primeiro Projeto
de Veto, retomar a reunião conjunta das Comissões, ainda hoje ou na
segunda-feira, terminar a votação dos dois outros Vetos, são nomes de ruas em
duplicata, de novo motivo de erros da Secretaria de Planejamento, que fornece
os mapas e depois não valem, porque já estão esses nomes utilizados em outros
logradouros, e, por fim, retomar uma pauta dentro dessa perspectiva do
entendimento dos dois blocos, que o Ver. Marcelo Danéris mencionou. Estamos
conversando com os senhores Líderes, vamos buscar construir isso a partir da
semana que vem, sem nenhum problema.
Agora,
evidentemente, o Plenário tem acidentes de percurso, vou-me permitir lembrar ao
Ver. Marcelo Danéris que, embora ele talvez tenha, na ótica da situação, razão
na sua queixa, também nós podemos ter, enquanto oposição, razão de queixa em
relação, por exemplo, à posição da Bancada de situação quanto a este Projeto do
Ver. Dr. Goulart, porque neste Projeto também houve um acordo aqui, de Plenário,
pelo qual a Bancada do PT votou favoravelmente ao Projeto, com alguns senões,
com algumas restrições, mas votou favoravelmente ao Projeto, e basta
consultarmos o registro de votação. O PT aprovou este Projeto. O Prefeito veta
e evidente que a bancada de situação muito provavelmente deve acompanhar o Veto
do Prefeito, mas portanto a bancada vai mudar de posição. E nem por isso eu vou
chamar a situação de incoerente. Aliás, foi uma das discussões que eu propus,
tempos atrás, ao Ver. Marcelo Danéris e ao Ver. Estilac Xavier, ainda na
liderança do bloco de situação, que, quando nós fazemos acordos aqui em
Plenário, eles têm de valer também para o Prefeito, porque, senão a oposição
sai engodada. Nós votamos aqui, aprovamos aqui, até com os votos do PT, mas o
PT depois não tem compromisso em relação ao Executivo. Aí também não dá! Se
fechamos um acordo aqui, nós temos de ter garantia de que esse acordo será
respeitado pelo Prefeito, ou seja, será sempre importante que a Bancada de
situação, quer através do seu Líder, quer através da assessoria do Prefeito,
que nos acompanha, o Sr. Wilson, que tem uma excelente relação com todos nós,
se garanta. Se fecharmos um acordo, ele também envolve o Executivo e se não
envolver o Executivo não nos interessa, aí estaremos fazendo teatro. Então, o
melhor é ir ao confronto do voto, se definem claramente as posições, mas não se
engana, às vezes, até a opinião pública.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na nossa posição, por absoluta coerência, nós
vamos defender, sim, o Projeto do Ver. Dr. Goulart. Por conseqüência, vamos
defender a derrubada do Veto. E vamos, sobretudo, lamentar, que todo o discurso
em prol do interesse público, sobretudo do interesse da população de baixa
renda, sempre acabe indo para o lixo, na hora em que o Prefeito e a
Administração Pública, dita popular, resolvem não admitir que decisões
executivas sejam encaminhadas a partir do Legislativo, num formalismo que
esquece o que está, apesar de tudo, na Lei Orgânica do Município: que o Poder
Municipal é constituído pelo Legislativo e pelo Executivo.
Então,
nesse sentido, Sr. Presidente, nesta discussão, que nós vamos acompanhar, Srs.
Vereadores de situação, e vamos respeitar a mudança de posição, sem
considerarmos incoerente, que antes eles tenham votado a favor e, agora, venham
a votar contra, mas, sobretudo, desejamos dizer ao Ver. Marcelo Danéris que nós
queremos, sim, retomar essa negociação, que nos parece fundamental, nos termos
em que nós combinamos hoje, da qual eu me permito, com o aval dos Srs. Líderes,
dizer que sou, neste momento, interlocutor nessa conversa, no sentido de
fazermos a discussão deste Projeto, votá-lo, hoje ou na segunda-feira, e irmos
para a reunião conjunta das Comissões, chegarmos aos dois outros vetos e, até
lá, já termos construído uma pauta.
Nesse
sentido, Ver. Marcelo Danéris, eu estou, inclusive, conversando com os Líderes
para que cada Liderança indique os projetos de preferência, para que possamos
cruzar isso e combinar isso num bloco de votações nos próximos dias. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL n.º 234/01, com Veto Total.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, na
realidade, estou preocupado, entristecido até. Eu não revido nunca. Se não for
no mesmo momento em que a agressão acontece, não há revide da minha parte. E
dificilmente até na hora eu faço um revide qualquer. Eu não cultuo ódio, não
cultuo mágoa. Mas, de repente, eu tenho que sofrer pelo que acontece. Eu venho
a esta tribuna, e hoje também, na Pauta, eu dizia, há setenta e sete projetos
de lei para serem examinados. Três vetos. Enquanto não decidirem os três vetos,
nós não fazemos mais nada. Eu pedi que não fossem discutidos os vetos, porque
não têm importância nenhuma esses vetos. É um desaforo estar fazendo todo esse
trabalho aqui nesta Casa, discutindo três vetos.
Rendo
todas as homenagens ao nome de Saul Pinto Ciulla, porque realmente foi uma
figura extraordinária na cidade de Porto Alegre. A Rua Cisne e a Rua Garça, que
o Prefeito vetou, não há por que discutir. Agora, o veto ao nome do Dr. Saul
Pinto Ciulla não tem justificativa, o Prefeito não soube justificar. Então, não
há o que discutir, aceita-se ou rejeita-se. No caso, deve ser rejeitado o veto
do Prefeito.
Agora,
discutir isso aqui, quando há problemas sérios na Cidade, que precisam ser
encaminhados, decididos, eu não vou aceitar! Estou dizendo com a mesma
tranqüilidade de quando, na quarta-feira, ocupei esta tribuna para não
concordar com o que estava acontecendo aqui. Esta tranqüilidade e esta
coerência que faz com que o orador possa vir à tribuna e dizer o que está
pensando.
Eu
não vou entender que seja levado, até o fim da Sessão, sem examinar os três
vetos. Não vou entender!
E
eu não tenho má memória, quando interessa, eu vi a Bancada do Partido dos
Trabalhadores votar contra o veto do Prefeito para encerrar a Sessão, porque
havia a reunião do Orçamento Participativo.
Eu
não estou brincando de Vereador; eu sou Vereador sete dias por semana. E é
assim que eu quero ver os meus colegas. Eu não estou brincando com a cidade de
Porto Alegre, pela qual tenho profundo apreço e respeito. Não posso entender
que se façam profundas discussões em torno de assuntos como esse e que
cheguemos ao final do ano e votemos a toque de caixa matérias da mais alta
relevância. E vai acontecer agora no final deste semestre: nós vamos votar
muitas coisas apressadamente. Esses vetos, eu não daria mais de trinta minutos
para resolver os três. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLL n.º 234/01, com Veto Total.
O SR. ADELI SELL: Caro Ver. José Fortunati, Presidente
desta Casa, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Essa questão de
nominações, tanto de ruas, logradouros de um modo geral, quanto de próprios
públicos e instituições, tem tomado tempo demais de nós nesta Casa. Claro que
talvez eu não seja o melhor parâmetro, porque até hoje dei apenas dois nomes de
rua, apesar de eu achar extremamente importante a nominação de logradouros,
principalmente aqueles que têm letras, números, como são as ruas de alguns
becos de acesso da nossa Cidade. Por sinal, vou-me preocupar mais com essa
questão.
Com
toda a sinceridade, quando há um nome consolidado, como, por exemplo, o Largo
da EPATUR, por mais meritória que seja uma proposta que venha colocar um nome,
como se quer colocar, Zumbi dos Palmares, não tem sentido, porque as pessoas
não chamarão esse lugar por um outro nome. Quanto tempo as pessoas, em Porto
Alegre, chamavam a Rua Vigário José Ignácio de Rua do Rosário? E os mais
antigos ainda a chamam assim. Isso que é uma rua no Centro de Porto Alegre,
onde há milhares de endereços comerciais e residenciais.
Numa
unidade de saúde como essa das Bananeiras, que é conhecidíssima pela população
por este nome - com todo o respeito ao trabalho que faz o Ver. Dr. Goulart
nessa questão da saúde - não vejo razão. Acho que atrapalha.
O
Ver. Juarez Pinheiro provavelmente colocará uma argumentação mais jurídica
sobre a questão da necessidade dos dois terços, vou deixar para o Vereador
colocar essas questões mais substanciais no campo do Direito. Estou falando do
senso comum.
Não
sei por que nós vamos querer mudar, acrescentar, adicionar nomes ao que já
existe, ao que está consolidado. Talvez fosse o caso de trabalharmos mais sobre
tantos e tantos logradouros públicos de Porto Alegre e da nossa periferia. Há
tantos acessos “A”, há tantos acessos “W”; há tanto beco “A”; há tanto beco
“C.” Vamo-nos preocupar mais com essa questão do que acrescentar ou renominar
locais que já tenham nomes.
Eu
faço, portanto, um apelo para que seja mantido o Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir o PLL n.º 234/01, com Veto Total, por cessão de tempo do
Ver. João Batista Pirulito.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa
discussão não é pequena, porque homenagear uma pessoa como o Dr. Saul -
proposta do Ver. Dr. Goulart - já seria suficiente para fazermos uma discussão
com profundidade, porque é uma pessoa que deixou marcas profundas nesta Cidade
e neste Estado. Eu já conversei pessoalmente com o Ver. Dr. Goulart, com quem
tenho as melhores relações de ordem pessoal e respeito político pela sua
trajetória como médico e como novel Vereador nesta Casa, que tem-se
distinguido, se destacado pela sua honradez, pela sua inteligência e pela sua
dedicação à causa pública.
O
que acontece nesse caso específico não permite que o meu amigo Ver. João
Antonio Dib venha dizer que não podemos discutir a matéria. Ver. Luiz Braz, V.
Ex.ª foi autor de uma alteração à Lei n.º 320/94, que trata da designação de
logradouros públicos. V. Ex.ª teve a clareza de verificar que a legislação
anterior impedia alteração de nomes e teve também, em contrapartida, a clareza
de entender que, apesar de ser possível a alteração, essa alteração teria de
ter, como requisitos, algumas questões importantes, e com quórum qualificado.
Constatando esses dois limites, S. Ex.ª, o Ver. Luiz Braz fez uma legislação
que alterou, desengessou a anterior, que impossibilitava a alteração de nome de
logradouros, possibilitando a alteração, desde que houvesse uma manifestação de
dois terços dos residentes na área.
Logicamente,
aqui estamos tratando de um equipamento público, e o Ver. Dr. Goulart – figura
tão querida por todos nós -, não por inexperiência, mas porque entendeu que era
um equipamento e entendeu que neste caso os equipamentos da Lei não se
aplicavam, não ouviu a comunidade, o que não o caracteriza, porque, se há
alguém que se caracteriza – entre outros – por ouvir a comunidade, por se
relacionar bem com a sociedade, essa pessoa é o Ver. Dr. Goulart.
Mas
neste caso o Vereador não ouviu e o que acontece é que ele muda a designação de
um equipamento público sem que a comunidade tenha sido ouvida, e a própria Lei
que dá guarida à designação de logradouros dispõe que a comunidade tem de ser
ouvida, seja por intermédio de abaixo-assinado ou de outra forma que demonstre
o interesse da comunidade naquela designação. E, Ver. Antonio Hohlfeldt, coloca
o seguinte: quando há alteração de nomes tem de ter dois terços da população do
entorno se manifestando.
O
que acontece nesse posto, Ver. Dr. Goulart, é que ele é conhecido, tem uma
designação de Posto Bananeiras e V. Ex.ª propõe o nome de uma figura singular
na história desta Cidade e deste Estado, destacadíssima, mas a legislação resta
violada porque aquele posto já possui um nome.
Eu
disse ao Ver. Dr. Goulart que esse problema acontecido, que acaba envolvendo um
vulto tão importante para a nossa Cidade, talvez sirva, até, Ver. Luiz Braz -
V. Ex.ª que trabalhou na Lei alterando a Lei n.º 320, possibilitando a
alteração da designação de logradouros -, quem sabe, para propor uma alteração
também na Lei n.º 320, dizendo que, quando se tratar de equipamento público,
deverá também ser ouvida a comunidade, porque todas aquelas pessoas que acessam
um posto de saúde – e são aos milhares -, o nosso SUS, têm o direito de se
manifestar.
Talvez,
Ver. Dr. Goulart, pela peculiaridade daquele posto, quisessem propor até um
outro nome e talvez o nome do Dr. Saul pudesse ser colocado em outro posto.
Portanto,
o que cabe, neste momento, sim, Ver. João Antonio Dib, é discutirmos esta
matéria e termos formas de a comunidade ser respeitada, e que os Vereadores
possam fazer as designações. Eu acho, Ver. Dr. Goulart, que, neste caso, a Lei
resta violada, e o Poder Executivo não tinha outra forma a não ser apor esse
Veto, que não é nenhuma desconsideração a V. Ex.ª , Ver. Dr. Goulart, tampouco
à pessoa homenageada. E serve para que venhamos a fazer um questionamento sobre
as designações de equipamentos públicos.
Sei
que o Ver. Dr. Goulart está entendendo a nossa colocação. Ela não objetiva
nenhuma artimanha de Plenário, ela não tem como objetivo fazer vencido o Ver.
Dr. Goulart, mas apenas chamar a atenção para uma questão que é de relevância.
Desta forma também homenageamos o Vereador, e conclamamos algum Vereador que
queira alterar essa legislação, talvez o Ver. Luiz Braz, para que aperfeiçoe a
sua Lei e faça com que a alteração de nomes de equipamentos públicos também
tenha algum requisito básico, porque senão fica muito unilateral a alteração, e
parece-me que não é o melhor caminho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLL n.º 234/01, com Veto Total.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. José Fortunati, Presidente
desta Casa, demais Vereadores, Vereadoras, público que nos acompanha hoje, em
especial o Ver. Dr. Goulart, que é o autor da Lei vetada, queria começar
examinando a questão legal. Vejam bem, não existe legalmente o Posto de Saúde
Bananeiras. Esse é um nome usual, colocado lá, sem passar por lei aqui. Não cai
dentro da necessidade de abaixo-assinado da comunidade, porque não é uma
mudança de nome; oficialmente o nome será dado aqui. Em segundo lugar, houve
esse problema em que o Ver. Dr. Goulart colocou, por desconhecimento desse
detalhe, o nome do posto sem maior consulta. É no bairro dele, na comunidade em
que ele vive, e ele está homenageando uma pessoa que evidentemente merece,
tanto que nós aprovamos. Mas surgiu um dissenso na comunidade, porque, como era
usual o nome “Bananeiras”; diversas pessoas estão descontentes. O Ver. Dr.
Goulart, sensível a isso, já colocou que há a decisão de sua parte, que não
causará nenhum prejuízo, de colocar, em vez de somente “Unidade de Saúde Doutor
Saul Pinto Ciulla”, colocar “Unidade de Saúde Bananeiras Doutor Saul Pinto
Ciulla”. Nós estaríamos homenageando esse homem da saúde e estaríamos, ao mesmo
tempo, preservando o sentimento da comunidade. Eu vou ponderar ao Ver. Dr.
Goulart o seguinte encaminhamento:...
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Raul Carrion, se V. Ex.ª precisar, eu cederei o meu tempo para
V. Ex.ª. Eu estou inscrito e, como não vou usar o tempo, eu o cederei para V.
Ex.ª, caso precise.
V.
Ex.ª pegou muito bem a idéia, quando fez as suas primeiras colocações, dizendo
que nós não estamos, como disse o Ver. Juarez Pinheiro, utilizando a nossa
Legislação para alteração do nome; nós estamos, na verdade, denominando, pela
primeira vez, aquele posto de saúde, aquele equipamento público. Então, eu vou
discordar do meu amigo Juarez Pinheiro: nós não incorremos naquelas
necessidades que a Legislação atual determina.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Raul Carrion, discordando da sua intervenção, apenas
parcialmente, quero dizer que, dentro da lógica apresentada por V. Ex.ª,
existem logradouros cadastrados e não cadastrados. Nós não estamos tratando
aqui de cadastrados ou não cadastrados logradouros, nós estamos tratando de
equipamento público e, pela lógica, quando não há uma denominação oficial, há
necessidade de abaixo-assinado. Portanto, apenas fazendo um reparo nessa
questão, poder-se-ia fazer uma sinonímia, no sentido de que, como esse posto
não está designado oficialmente por uma lei, mas a população o conhece como
Bananeiras, equiparar-se-ia a um logradouro não cadastrado, e nesse sentido
sim, pela própria Lei n.º 320/94, haveria obrigatoriedade de um
abaixo-assinado, que, nesse caso, não houve. Apenas sobre essa parte eu quis
apartear.
O SR. RAUL CARRION: Eu discordo de V. Ex.ª.
O Sr. Juarez Pinheiro: Eu respeito.
O SR. RAUL CARRION: Eu discordo de V. Ex.ª, porque um posto
de saúde evidentemente está cadastrado. O problema é que ele não tem nome;
então, cabe dar a ele o primeiro nome. Mas, talvez, no desenvolvimento, nós até
venhamos a concordar.
Qual
é a minha preocupação, Ver. Dr. Goulart? Se nós derrubarmos o Veto hoje, a
unidade de saúde passará a ter nome. Aí o próprio Ver. Dr. Goulart tem a
intenção - ele não quer conflitar com a comunidade - de engrandecer o posto,
dando-lhe um nome. Então, a pretensão do Ver. Dr. Goulart – que tive a
preocupação de consultar – é adendar “Bananeiras” ao nome da unidade, é de
ficarem conjuntas as duas coisas: ficaria o nome usual combinado com o nome do
homenageado. Se for esta a intenção, como é, se nós, hoje, derrubarmos o Veto,
para alterar o nome, que é já a intenção do Ver. Humberto Goulart, teríamos que
ter abaixo-assinado, dois terços e assim por diante. Então, a sugestão que
estou dando ao Ver. Dr. Goulart - já tenho o compromisso de aprovar, e
consultei a bancada também do Governo, que aprovaria - é que nós, hoje, de
comum acordo - seria um conserto -, mantivéssemos o Veto. O Ver. Dr. Goulart
entraria com este Projeto hoje ou depois de amanhã, e nós o aprovaríamos em
tempo o mais rápido possível, sem, assim, termos necessidade de mudar o nome.
Realmente denominaríamos “Bananeiras Dr. Saul Pinto Ciulla” pela primeira vez.
É este o encaminhamento que fazemos. Achamos que, neste caso, não são
necessários os dois terços; para corrigir, precisaríamos. Agradecemos a
tolerância da Mesa e não usaremos o tempo do Ver. Luiz Braz, para permitir que
ele possa também discutir este Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Dr. Humberto Goulart está com a
palavra para discutir o PLL n.º 234/01, com Veto Total.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, José Fortunati, está
pronta a chapa? O nosso Governador e o nosso Senador, os dois na Mesa.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Dr. Goulart, eu estava ouvindo a fala final do Ver. Raul
Carrion. No meu modo de entender, o Ver. Raul Carrion começou bem e terminou
mal. Quando eu vou fazer uma alteração do nome, mudar o nome, fazer uma mudança
de nome... V. Ex.ª por exemplo, vai chamar a unidade de saúde de "Dr. Saul
Ciulla". Se V. Ex.ª quiser mudar o nome, dizendo que não é mais Saul
Ciulla, e sim outro nome, V. Ex.ª precisará de dois terços, precisará daquele
abaixo-assinado com a comprovação de que todas as pessoas que ali estão
realmente querem a mudança. Mas se é apenas uma adaptação, se V. Ex.ª fará uma
simples modificação, uma alteração, sem mudar o nome, V. Ex.ª não precisa de
dois terços. V. Ex.ª pode, na verdade, com quórum simples, mexer na legislação,
tranqüilamente, como nós vamos mexer hoje.
O SR. DR. GOULART: Meu vizinho e amigo Ver. Luiz Braz,
muito obrigado pela orientação que vai nortear nosso encaminhamento.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Rapidamente, aceitando que nessas questões legais é possível a
polêmica e a divergência, eu gostaria de dizer que se a pessoa se chama José
Maria da Silva e passa a ser José Antônio da Silva, há modificação de nome.
Então, V. Ex.ª cairia numa discussão que poderia exigir maioria absoluta para
aprovação nesta Casa, dois terços de assinaturas. Imagine, para um posto de
saúde, a consulta não é de uma rua, não são os moradores, são todos aqueles
cadastrados naquele posto. Então, creio que seria uma precaução de V. Ex.ª, já
que existe essa intenção de não fazer uma modificação. Pode ser interpretado
como modificação de nome, acho eu. Muito obrigado.
O SR. DR. GOULART: Muito obrigado, agradeço aos Ex.mos
Vereadores que orientaram essa discussão, mas se torna um pouco difícil eu
aceitar um veto, por mais legal, por mais negociado que seja, a essa figura
maravilhosa de Saul Pinto Ciulla. Qualquer tipo de veto, mesmo que fosse por
encaminhamento, jamais pode ser dado a essa figura, que foi o primeiro grande
parteiro da cidade de Porto Alegre, que foi o primeiro especialista em
ginecologia, esterilidade e fertilidade, que foi o grande médico das famílias
de Porto Alegre. Então, imaginava eu que pudesse colocar Posto de Saúde Bananeiras
Dr. Saul Pinto Ciulla. E agora me esclarece o Ver. Luiz Braz que, se for só um
adendo, não será modificação do nome. E eu prefiro correr o risco de termos
essa discussão e permanecer o nome Saul Ciulla do que demorar mais tempo, e as
coisas têm sido muito demoradas para o meu gosto dentro deste Parlamento, que
eu imaginava que fosse um pouco mais rápido, principalmente nas coisas da
saúde, principalmente nas coisas das urgências. Então, eu imagino que venhamos
a denominar esse posto de saúde.
Na
verdade eu pergunto para as pessoas lá da Glória, onde eu moro, sobre o Posto
das Bananeiras, e as pessoas não sabem onde é. Não é bem verdade que todo mundo
quer o Posto das Bananeiras. Eu falo do Posto das Bananeiras: “Ah, doutor, não
me mande para longe!” Então, vamos derrubar o Veto do Prefeito, vamos colocar o
nome e, em seguida, eu me comprometo - para agradar a todas as pessoas – a
adendar o nome "Bananeiras" - que era clássico, embora não muito
conhecido - ao nome do grande médico, do exemplar médico Saul Pinto Ciulla.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir o Projeto de Lei do Legislativo n.º 234/01, com Veto Total.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras
e Srs. Vereadores, preliminarmente, eu quero fazer uma remissão à fala do meu
amigo, Ver. João Antonio Dib. Há uma diferença entre o que aconteceu na última
Sessão, no interior da reunião das Comissões Conjuntas e o que está acontecendo
hoje. Lá se tratou de pedir vistas, portanto, prejudicando o debate; mas
travando-se, de uma certa forma, o debate. Um pedido de vistas legítimo, sem
dúvida, legítimo! Mas, absolutamente inoportuno.
Hoje
nós estamos fazendo o debate de um tema que não é de somenos importância. E
mesmo que estivéssemos discutindo, é diferente fazermos um debate sobre um tema
como o nome de uma rua e trancarmos a discussão sobre o projeto que tratava da
organização de um hospital. Este debate aqui, mesmo que se prolongue, não há
nenhum prejuízo para o posto de saúde que nós estamos discutindo. Nós estamos
discutindo apenas um nome para o posto de saúde, diferentemente daquilo que
aconteceu, na sexta-feira, quando estávamos discutindo a aprovação de alguma
coisa que tinha que ver com o funcionamento de um hospital. Mas o tema é
absolutamente importante, relevante! Dar nomes a ruas, logradouros, dar nomes a
equipamentos públicos por si só é um assunto extremamente importante. Em
primeiro lugar, neste caso, tem a importância do homenageado que é proposto,
como foi dito pelo autor do Projeto, o primeiro grande parteiro da cidade de
Porto Alegre, um médico renomado, e também porque sempre dar nomes a
logradouros, dar nomes a equipamentos públicos implica lidarmos com a questão
da identidade. A identidade que muitas vezes é uma questão cultural também.
Então, quando damos nomes, independente da questão legal, que não vou discutir
aqui, porque já foi bastante aprofundada, neste debate, existe uma questão de
bom senso, porque dar nome a um equipamento ou logradouro implica lidarmos com
a identidade daquele equipamento, daquele logradouro, que muitas vezes existe
por trás uma história já sedimentada na comunidade e que temos de respeitar.
Aliás, acho que em Porto Alegre cometeu muitos equívocos a respeito. Nomes que
são poéticos, e inclusive em outras cidades foram mantidos, por exemplo, Rua da
Ladeira; Rua das laranjeiras, no Rio de Janeiro, aqui, nós tentamos mudar; Rua
da Praia e, aí, acontece aquele fenômeno sociológico que depois não pega e as pessoas
continuam chamando pelo nome original. O que prova que essa questão
histórico-cultural é uma questão fundamental, que temos de analisar quando
propomos algum nome.
Então,
eu acho que esta razão, que, inclusive, está nas razões apontadas pelo Executivo
para vetar esse nome, não é um veto, como alguém disse aqui, não é um veto ao
homenageado, mas é um veto considerando que nesse equipamento já existe um nome
pelo qual ele é reconhecido amplamente na comunidade porto-alegrense e que tem
toda uma história por trás, tem todo um componente histórico-cultural que tem
que ser respeitado. Então, acho que temos que ponderar essas coisas todas, mas
pelo que eu vejo, de parte do autor, inclusive, Ver. Dr. Goulart, existe toda
uma sensibilidade para esse problema e ele mesmo já está pensando nos remédios,
nas soluções para que encontremos, mesmo mantendo o Veto ou não, uma solução
que contemple esse aspecto da realidade histórico-cultural que existe por trás
do respeito à comunidade que já tem um nome consagrado para aquele equipamento.
Então,
era isso que eu queria dizer, que é em função disso que, mesmo não tendo
participado do debate anterior, quando foi aprovado esse Projeto, porque não
estava na Casa, vou votar favoravelmente o Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir o PLL n.º 234/01, com Veto Total, pelo tempo que lhe cede
o Ver. João Batista Pirulito.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente José Fortunati, Srs.
Vereadores, senhores e senhoras, Ver. Raul Carrion, esta matéria comporta dois
tipos de debates: um é o debate que V. Ex.ª fez, de forma exaustiva, que é o
debate da legalidade; o outro, eu acho que é o debate do respeito à comunidade.
Do
ponto de vista do debate da legalidade, da iniciativa do nobre Vereador e amigo
Dr. Goulart, eu entendo que é controvertida realmente a necessidade ou não do
referido abaixo-assinado. Se nós formos comparar com a denominação de
logradouros públicos, eu, pessoalmente, entendo que a aplicação dos artigos da
Lei n.º 320/94, exigiriam que houvesse manifestação da comunidade, a exemplo de
um logradouro que tem uma denominação recebida não por uma Lei. Entendo assim.
V. Ex.ª tem um entendimento diferente, e eu respeito. Mas eu acho, Ver. Raul
Carrion, que não é o principal debate. Ele nos remete, inclusive, a um debate
sobre a democracia representativa e sobre a democracia direta.
O
que nós verificamos hoje é que essa conquista da humanidade, que já data de
séculos, da repartição entre os poderes, da conquista de uma democracia mais
profunda, o que resta hoje, infelizmente, na consciência das pessoas, é que a
democracia representativa, quando o representante não tem nenhum vínculo com os
representados, quando o representado tudo que pode é ir no dia da eleição
depositar o seu voto, e depois se rompe qualquer laço entre representante e
representados, o que resta hoje da democracia, no sistema representativo, às
vezes, nem sempre, é um simulacro dela, ou seja, é na verdade, como diziam
alguns, o que a democracia guarda para o representado é nada mais, nada menos
que apenas um insulto, porque ele não tem poder de cogência nenhum sobre aquele
a quem ele dá uma procuração para representá-lo. A partir do momento em que uma
pessoa vive numa comunidade, Ver. José Valdir, por anos a fio, constitui ali a
sua família e as suas relações sociais, afeiçoa-se a um determinado local,
então torna-se uma verdadeira violência um Parlamentar - estou falando em tese,
não é o caso do Projeto que agora discutimos -, alguém que recebeu
eventualmente uma representação popular, chegar naquela localidade e determinar
de cima para baixo o nome daquela rua, onde talvez nunca foi e talvez nunca
irá, porque dará uma denominação meramente por meio de um processo, que não tem
sentimento, que não tem rosto, folhas, às vezes, sem maior sentido de papel,
apenas para computar, em alguns casos, número de projetos de lei para depois
aparecer nas estatísticas dos jornais, violando, portanto, o direito natural
das pessoas que vivem ali, que constituem suas famílias, que instituem laços de
afetividade, de sociabilidade. São atitudes como essa que denigrem, que vão de
encontro à imagem que se tem hoje da democracia representativa, uma imagem que
não é a que gostaríamos de ter. Não estamos com isso querendo fazer qualquer
comparação entre democracia representativa e democracia direta. Entendemos que
há absoluta possibilidade de convívio entre essas modalidades.
A
democracia representativa é uma conquista da humanidade, um sustentáculo da
organização das sociedades; as experiências que surgem de democracia direta,
Ver. Beto Moesch, muitas vezes, são por essas razões, porque o representado
sente-se absolutamente órfão, ele não tem vínculo com aquele que ele elege no
dia das eleições e com o qual não mantém nenhuma relação.
Eu
estou querendo dizer que o Ver. Dr. Goulart, quando denominou esse equipamento,
eu o conheço, quis apenas uma coisa: homenagear a figura inesquecível,
extremamente sublinhada por toda esta Cidade pela sua importância, foi isso que
moveu o Ver. Dr. Goulart. Sob o ponto de vista fático, sob ponto de vista do
que acontece, e aqui nós somos movidos por sentimentos, mas também por uma
legislação e por respeito à sociedade, o que ocorre é que essa comunidade não
foi ouvida. Eu tenho certeza de que o Ver. Dr. Goulart, um médico que consegue
sair de uma festa - como soube por um relato do Ver. João Antonio Dib - animada
para atender uma senhora gestante; ele abandonou a dança para atender essa
gestante, é um fato que mostra toda a sua dedicação à causa pública, colocando,
em primeiro lugar, a saúde da população, e não seus interesses pessoais, ele
foi movido pelo melhor dos sentimentos: homenagear o Dr. Saul, mas esbarra
nessa situação. Entendo, por essa razão, que o encaminhamento que aqui se
esboça, no sentido da aceitação do Veto e, depois, a aprovação de um Projeto do
Ver. Dr. Goulart - que receberia, de todos nós, o apoio - que juntaria os dois
nomes, “Bananeiras” e o do Dr. Saul, seria bem aceito. Estas são as nossas
razões. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. BETO MOESCH (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaríamos de pedir um
minuto de silêncio em virtude do falecimento do Dr. Ubirajara Índio Carvalho da
Motta. Ele foi diretor do nosso Hospital de Pronto Socorro e Presidente da
Sociedade Gaúcha e Brasileira de Cirurgia Pediátrica, foi um grande pediatra
aqui de nossa Cidade e também um dos fundadores da APLUB.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Defiro de plano o Requerimento do Ver. Beto Moesch e convido a todos a
procederem um minuto de silêncio em memória do Dr. Ubirajara Motta.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLL n.º 234/01, com Veto
Total.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadores e Srs. Vereadores, demais presentes e os que nos assistem pela TV Câmara, sobre o Projeto de Lei do
Ver. Dr. Goulart, que foi amplamente discutido nesta Casa, só quero alertar aos
nobres pares desta Casa que o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça -
que teve como Relator o Ver. Luiz Braz - concluiu pela aprovação. Todos os
Vereadores assinaram favoravelmente o Parecer de relatoria do Ver. Luiz Braz,
com exceção do Ver. Juarez Pinheiro, que assinou com restrições. Depois, na Comissão
de Educação e Cultura, CECE, somente a Ver.ª Maria Celeste votou contra o
Parecer do Relator, Ver. Fernando Záchia.
E como Relator do Veto, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, COSMAN, dei o Parecer contrário ao Veto. Todos os Srs. Vereadores votaram favoravelmente ao Parecer deste Vereador. Agora, se nós, acompanharmos o Veto do Prefeito, convenhamos. Eu entendo que será um desrespeito a família desse profissional.
Muitos
dos Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, conforme os comentários dos
bastidores, têm conhecimento do trabalho comunitário desse Vereador. Portanto,
eu concordo com o início do discurso do nobre Ver. Raul Carrion. No seu
discurso, Ver. Raul Carrion, na regulamentação do Projeto, V. Ex.ª foi muito
feliz em acomodar a palavra “Bananeiras”. Então, vejam V. Ex.ªs, não
há problemas maiores para que possamos derrubar o Veto e acomodar esta palavra
“bananeiras”, para que a família desse admirável profissional, que não pediu,
não fique até constrangida. Em respeito a esse profissional, em respeito ao
médico desta Casa, médico comunitário que faz um trabalho admirável, o Ver. Dr.
Goulart, que ontem não estava presente no grande evento que houve aqui nesta
Casa, reconhecido por todos, inclusive amplamente destacado em entrevista, no
dia de ontem, do nosso Presidente Ver. José Fortunati. Estava toda mídia da
Cidade aqui presente, e o Vereador Dr. Goulart, que está concorrendo a Deputado
Estadual, onde é que estava? Atendendo no hospital, fazendo o trabalho
comunitário, como médico de ponta que é.
Portanto,
em respeito, como já disse, ao Ver. Dr. Goulart e ao homenageado, temos de
derrubar o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir o PLL n.º 234/01, com Veto Total.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, não poderia me furtar desta discussão, até
porque fui citada como uma das Vereadoras que votou contrária ao Projeto do
Ver. Dr. Goulart. Quero lembrar que não sou contrária ao mérito da proposta que
o Ver. Dr. Goulart faz, numa justa homenagem, mas quero dizer que temos de
refletir sobre isso, refletir sobre as homenagens que se fazem nesta Cidade.
Sabemos que cada Vereador pode e deve fazer projetos de lei colocando nomes de
ruas, é uma das nossas atribuições, mas o que me causa mais espanto é que
alguns Vereadores, que não é o caso do Ver. Dr. Goulart, a seu bel prazer,
colocam nomes nas ruas que não têm a menor identificação, a menor identidade,
com aquela população, com aquela comunidade. Portanto, esta discussão de hoje
vai-nos dar uma grande reflexão sobre, inclusive, a nossa atribuição de
criarmos projetos de leis, principalmente com nomenclaturas de ruas e equipamentos
como esses.
O
que é uma homenagem? Certamente, o Dr. Saul Pinto Ciulla, um grande colaborador
da Cidade, deve ter o seu nome colocado, de alguma forma, ou numa rua ou
equipamento e deve também ser prestigiado. Mas o Ver. Ervino Besson expressa
que talvez esta Casa esteja desrespeitando a família. Eu discordo disso. O
desrespeito maior nosso será anexar a unidade das Bananeiras ao Dr. Saul Pinto
Ciulla. Nós vamos colocar, adendar o nome de uma pessoa, de uma homenagem que
se quer fazer, da história da vida desse homem já num nome conhecido, já num
nome que a comunidade traz para si, que marca a localização, que marca a
história daquela comunidade. Portanto, essa homenagem me parece inócua, a
família talvez se sentisse constrangida, talvez se sinta constrangida de ver o
nome colocado num equipamento de saúde que não irá ser lembrado, porque lá a
referência é unidade de saúde Bananeiras. Talvez, nesse aspecto, isso sirva de
reflexão para todos nós, para que possamos ter esse cuidado e o respeito com a
comunidade, com a população, com as pessoas que vivem na cidade de Porto
Alegre, nos logradouros que são denominados por letras, ruas que não têm nome
ainda, que se possa ter esse cuidado de estar trazendo as matérias, as
propostas, como uma referência que a comunidade traz, não como um desejo
pessoal de cada um de nós, repito, não é o caso do Ver. Dr. Goulart, certamente
ele tem um trabalho voltado nessa comunidade e talvez, por um lapso, no afã de
querer homenagear, tenha pensado que a melhor forma é essa, da qual
discordamos.
Quero
lembrar também, e um Vereador falou antes, que não há um parecer, o Veto, ele
não traz a questão da legalidade. Como não sou advogada, mas estou sempre
procurando me informar sobre as questões, procurei a Lei Orgânica que, no seu art.
77, diz no parágrafo 1.º: (Lê.) “Se o Prefeito julgar o projeto, no seu todo ou
em parte, inconstitucional, inorgânico ou contrário ao interesse público”, Ver.
João Antonio Dib, ele poderá, sim, vetar. Portanto, nós mantemos o Veto do Sr.
Prefeito. Por isso, Ver. Ervino Besson, na Comissão, esta Vereadora deu o
parecer favorável ao Veto do nosso Prefeito.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, primeiramente, agradeço a gentileza de V.
Ex.ª me ceder o aparte. Mas, Vereadora, conforme ouvi desta tribuna as
colocações do Ver. Raul Carrion, e até para que não haja um constrangimento
para a família do Dr. Saul Pinto Ciulla, até tem como, na regulamentação do
Projeto, essa palavra “bananeiras” permanecer nesta homenagem a este médico.
Acho que não vai ter problema; pelo menos eu entendo assim, Vereadora. Agradeço
a gentileza de V. Ex.ª.
A SRA. MARIA CELESTE: Certamente, Ver. Ervino Besson, mas será
necessário apresentar um outro projeto, conforme o Regimento. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juberlei Bacelo está com a palavra
para discutir o PLL n.º 234/01, com Veto Total, e cede o seu tempo ao Ver.
Marcelo Danéris.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, anteriormente, eu tinha
avisado o Ver. Juberlei, mas eu gostaria de pedir verificação de quórum. Pode
ser visualmente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Com o pedido de verificação de quórum,
esta Presidência entende que, visivelmente, não há necessidade de que façamos a
verificação, na medida em que não existem Vereadores e Vereadoras em número
suficiente para continuarmos com a Sessão.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu apenas desejo fazer um
registro. O pronunciamento que eu fiz lá na tribuna, no início da discussão,
está dizendo que eu estava certo, nós perdemos uma oportunidade de decidir três
vetos.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 12h33min.)
* * * * *